Tributos Vinculados

Anterioridade: nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, nem antes de decorridos 90 dias da data de sua publicação, salvo exceções em lei art.150$3abc Igualdade tributaria: para efeitos de tributação, todos são iguais perante a lei não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação. vedação não confisco: existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as…

TRIBUTOS1 Estudaremos, nesta unidade, o que são os tributos, quais são as suas espécies, como se dividem as contribuições federais, assim como os elementos que os compõem. Sabemos que o governo possui algumas responsabilidades com a sociedade, as quais deveriam ser ofertadas de forma satisfatória para todas as pessoas, independentemente de sua classe ou posição social, desde assistência à saúde, educação, garantia de segurança, defesa nacional, assistência judiciária, entre outras…

complementar A Constituição Federal, não institui tributos somente outorga competência tributária aos entes políticos para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos A competência tributária é intransferível No Brasil o poder de legislar não pode ser transferido Já, a capacidade tributária, que é o poder de arrecadar e fiscalizar, pode ser transferido. Essa é a diferença entre Competência e Capacidade Tributária O Código Tributário Nacional, não institui tributos, somente…

Resumo de Direito Tributário Espécies de tributos e impostos O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Pode-se entender tributo como o instrumento de que se vale o estado para

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder

vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança de tributos. Como já visto, as receitas públicas têm como finalidade a satisfação das despesas públicas, possibilitando ao Estado atingir o fim que lhe é próprio, qual seja, o bem-estar social. - Fisco: Do latim fiscum (saco ou cesto), modernamente, a palavra fisco serve para designar o conjunto de instrumentos destinados ao controle do cumprimento da legislação tributária e a garantia do pagamento dos tributos. Por extrapolação, a…

...................10 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo e levar à compreensão do que vem a ser o planejamento tributário. A atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa,sem extrapolar o…

Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. * Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de…

Impostos. Podemos dizer que imposto é o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela BC) um fato alheio a qualquer atuação do poder público. É por isso que os impostos são também conhecidos por TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS a atuação estatal. (vide art. 16, CTN). Exs. ICMS, IR, IPTU, IPI, II, IE e etc. Taxas. São tributos que possuem na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificadamente dirigida ao contribuinte. Portanto, as taxas