Tributos Vinculados

5 pontos Pergunta 2 A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte. b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)…

VANESSA MARQUES NOGUEIRA TRIBUTOS COMO CONTROLE ALFANDEGÁRIO MONOGRAFIA: CIÊNCIAS CONTÁBEIS FACULDADE MORAES JUNIOR – MACKENZIE RIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RIO DE JANEIRO 2013 VANESSA MARQUES NOGUEIRA TRIBUTOS COMO CONTROLE ALFANDEGÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Moraes Júnior – Mackenzie Rio, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Contabilidade, sob orientação do Prof. José Miguel. RIO DE JANEIRO 2013

possibilidade de revisão e impugnação, o qual constitui o cerne de grandes discussões na seara tributária. É cediço que a ocorrência do fato gerador origina a obrigação tributária, isto é, o dever do sujeito passivo pagar tributo ao sujeito ativo. Todavia, para que o tributo seja exigível ao contribuinte é necessária a constituição do crédito tributário através do lançamento. Neste sentido, o conceito legal de lançamento tributário está descrito no Art. 142 do Código Tributário…

pelos Municípios. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: a. Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte. b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz…

demanda a necessidade de difundir amplamente o conteúdo do orçamento, que expressa o esforço do governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de seus tributos, contribuições sociais e tarifas de serviços públicos. CONCEITOS BÁSICOS O que é o Orçamento Público? O Orçamento Geral da União (OGU) prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes…

constrói as significações, os juízos lógicos que forma a norma jurídica. Temos simples texto de lei quando, por exemplo, determinado artigo da lei apresenta uma definição geral, como no caso do art. 3º do Código Tributário Nacional, onde se define tributo. Normas jurídicas são criadas a partir da integração desse texto com outros textos legais, formando uma significação lógica, um juízo hipotético condicional. Para a construção da norma jurídica há que se estabelecer a relação de juízo…

um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas pelo Estado junto ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das…

Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra liquidação o artigo 1533 do Código Civil:…

situações equivalentes? Justifique sua resposta. 3º) Quais tributos sofrem exceção quanto ao princípio da anterioridade? 4º) Uma empresa aplica um percentual de 15% de ICMS para calcular o valor do tributo a pagar. No mês de janeiro de 2013 obteve R$ 15.000,00 de receita bruta, no entanto, deste valor, havia uma isenção no valor de R$ 3.800,00. Pede-se: a) A alíquota do tributo; b) A base de cálculo do tributo; c) O valor do tributo devido. 5º) Assinale a…

TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…