Tributos Vinculados

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

"Títulos Vinculados à Recompra" 13 Clientes transfererem no caixa eletrônico de suas contas-correntes para as contas poupanças. 14 Clientes efetuam saques no caixa eletrônico de suas contas-corrente. 15 Pago Ordenados aos funcionários (não foi provisionado). O valor entrou na c/c de cada um. 16 Pago 50% da dívida com o Fornecedores, que entrou na C/C da empresa no banco 17 Pagto conta de Energia Elétrica. O valor entrou na C/C da Eletropaulo 18 Um cliente fez recolhimentos de…

sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …

A Repartição dos Tributos Federais e Estaduais Entre os Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas

rentabilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO De acordo com o código Tributário Nacional o art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada!”. Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o…

de Autodesenvolvimento. TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 doCTN). TAXA – é um tributo vinculado diretamente, por possuir a…

contribuições especiais e multas. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que esses tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. Respostas: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio…

Instruções Autoteste O aluno responde e o resultado do aluno não é visível ao professor. Pergunta 1 0 em 0,5 pontos A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: Resposta Resposta Selecionada: c. Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de serviços públicos. Resposta Correta: b. Que o fato…

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO MACAPÁ 2014 JOSIANE PINHEIRO DA SILVA KAROLINE COUTINHO TEIXEIRA LORENA SILVA FRANÇA DE ALMEIDA MIRIÃ LIRA CALADO RUTHELE DE SENA PEREIRA DIRIETO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO MACAPÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 1. OS TRIBUTOS EM…