Tributos Vinculados

SEMINÁRIO II MARÇO DE 2003 1) As espécies tributárias são: IMPOSTO é tributo não-vinculado; é exigível independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 145, I, CF e art. 16, CTN); sua receita não deve ter destinação específica (art. 167, IV, CF); quando apresentar na hipótese de incidência, confirmada pela base de cálculo, fato alheio a qualquer atuação do Poder Público. TAXA é o tributo exigível em razão do exercício do poder de polícia ou…

Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. Sendo assim, a cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais inseridos no art. 3 da CFRB. 2- Em que consiste o Orçamento Público? R: O orçamento público é uma lei que, entre outros…

atos serão vinculados. Desta forma, com base no principio da legalidade, não se pode aceitar que um ente público por meio de Portaria, institua tributo, alterando-lhe alíquota ou base de cálculo, conforme corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ - Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Na lição preciosa de Hely Lopes Meirelles, no seu festejado “Direito Administrativo Brasileiro”, 9ª edição, na pág. 120, vamos encontrar: “Atos vinculados –…

Milena da Luz Ligya Pessoa Kamille Calado Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3…

Municípios; c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; d) alteração de alíquotas de impostos. 3) Assinale a alternativa errada: a) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los. b) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) tendo em vista o fato gerador da…

cobrana inconstitucional. C) O texto um absurdo, pois a cobrana do IOF no tem nenhumarelao com o valor do dlar. D) A alterao da alquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares Constituio so espcies normativas que tm a funo de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matrias, normalmente devido sua…

inconstitucional. C) O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar. D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente…

Etapa 2 Aula-tema: Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária Passo 1 1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional. 2. Responder às seguintes indagações: 1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração…

TRIBUTARIO CTN criado em 1966 1. Toda pessoa é suscetível de pagar imposto O incapaz (menor, etc..) é obrigado a pagar tributo? R:Sim, é obrigado,. A incapacidade civil é para fins do direito civil e não tributário. Conforme o artigo 126, I, CTN, a capacidade passiva (de pagar tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato…

ANÁLISE DO LIVRO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO AUTOR GERALDO ATALIBA. 1-Explique o conceito de tributo segundo a análise do autor. Segundo o Autor, o tributo é uma obrigação prevista em lei que atribui ao “Estado” parte dos rendimentos obtidos no negócio ou no trabalho, que deve ser pago em moeda ou algo que o valha, pelo sujeito passivo (designado pela lei, normalmente pessoas privadas, salvo tributo vinculado que obriga também a pessoa pública) ao sujeito ativo, que regra geral é…