Tributos Vinculados

desenvolvimento, em especial na Franca e na Itália. No Brasil Constituições de 1934 e 1937, na mesma linha de sua antecessora, proibiram aos entes federativos, a criação de tributos que estabelecesse limitações ao tráfego. Ocorre que com a CF de 1946 , houve uma ressalva na qual previa a limitação de trafego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais (art. 20, II..). A EC 1/69, que conferiu nova redação ao texto da Carta de 1967, ao tratar do referido tema,…

Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter…

Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a…

para quem “a definição por uma lei de certos supostos de fato a cuja hipotética e possível realização a lei atribua determinados efeitos jurídicos (obrigação de pagar tributo), convertendo-os assim, numa classe de fato jurídicos (fato imponível). A realização desse fato jurídico, o fato imponível, que origina a obrigação de pagar o tributo.” Hipótese de incidência é conceito legal,no sentido de que é uma representação de um fato. Nesse passo, mostra-se apropriado o estudo do outro…

As taxas, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é…

proposta de classificação jurídica dos tributos, 1. evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para classificação jurídica dos tributos, primeiramente discorrerei sobre os critérios classificatórios adotados para que, posteriormente, seja feita a sua adequação jurídica. 1º Critério - O primeiro deles consiste na possibilidade de separação dos tributos em vinculados e não vinculados, conforme previsão constitucional. Os tributos vinculados são exigíveis em razão da…

RESUMO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 2 – TRIBUTOS “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção(Aprovação) de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. CTN, Art. 3. Tributo é prestação pecuniária: Só pode ser cobrado em Dinheiro. Compulsoriedade: Obrigatoriedade de todos que praticam o fato gerador, independente da vontade; Não constitua sanção

Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na…

DOCENTE: MARA XAVIER DE ALMEIDA UD II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é