Tributo é Toda Prestação Pecuniária Compulsória

e espaço determinados, entre fisco e contribuintes... ...quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como... ...ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. |A norma tributária contém, | …

subsidiar os custos com as negociações coletivas da categoria ou ainda, participação do sindicato em dissídio coletivo. É impositiva a todos integrantes da categoria, filiadas ao sindicato. E como a convenção coletiva, ou dissídio, ficam à disposição de toda a categoria. Por outro lado, diferentemente da contribuição sindical patronal ou da assistencial, a contribuição associativa é uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados (aqueles que livre e…

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1. Direito é um conjunto de regras. A palavra direito é plurívoco-analógica, tendo em vista comportar diversos significados análogos tais como o conjunto de normas em determinado espaço tempo, o objeto das ciências jurídicas, a autorização ou permissão subjetiva para determinado indivíduo, ou ainda aquilo que é considerado justo, entre outros. Embora Luiz Ricardo Gomes Aranha1 classifique como um conjunto sistematizado de regras com

fato (chamado por ele de suporte fático) e a prescrição de efeitos jurídicos a ele especificamente imputados, independente de serem esses efeitos uma sanção. Dessa forma, concluímos que, apesar da divergência existente entre os doutrinadores, nem toda norma jurídica contém, precisamente, um comando ou uma proibição, existindo assim normas jurídicas sem correspondente sanção. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica?…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”. ALICE ADOLFA MIRANDA PLÖGER ZENI 10 de agosto de 2012. 1 – O que é norma jurídica? Norma jurídica é a significação que obtemos a partir dos textos do direito positivo. Trata-se do pensamento que a leitura do texto normativo provoca em nosso espírito. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico do qual extratamos um conceito ou juízo (significação), que é a norma jurídica. Há diferença entre documento…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus como seu objeto de estudo, a fim de…

econômica, etc. Para tudo isso é evidente, que o Estado necessita de dinheiro, que o obtêm, mediante a atividade financeira, que é composta de três campos: 1 – arrecadação: é a forma pelo qual obtém a receita publica através principalmente dos tributos; 2 – gestão: é a administração e conservação de todo o patrimônio público; 3 – despesas: consiste no emprego dos recursos patrimoniais para a realização dos fins visados pelo Estado. 2.0 CONCEITO – RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA…

arrecadação dos tributos. CONCEITO DIREITO FINANCEIRO: É o ramo do direito que estuda o orçamento dos entes da administração direta e indireta, regulamento o controle de contas de receitas e despesas necessários para a consecução dos objetivos do Estado. ARTIGO 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

sujeito cognoscente, criado mediante a percepção da combinação entre enunciado e proposição. Questão 05: De acordo com o entendimento de Luciano Amaro, a noção de Tributo como prestação pecuniária arrecadada pelo Estado com vistas ao custeio dos gastos públicos é um conceito que se perdeu no tempo, haja vista que hoje, o Tributo se estruturou em torno de uma relação jurídica, mediante imposição legal, para contribuir com as despesas coletivas. Ou seja, a cobrança fiscal que antes era…

suporte físico, é o modo de expressão, o conjunto de palavras que forma o significado, a estrutura gramatical. Proposição é a significação, ou seja, o que surge em nossa mente quando nos deparamos com dado enunciado. Apesar da aparente semelhança, nem toda proposição jurídica é norma jurídica. Isso porque a norma sempre terá forma implicacional, associando um fato a uma relação jurídica. Ela não existe isoladamente, mas sempre num contexto de um ordenamento jurídico. 03. Identificar…