Tributo é Toda Prestação Pecuniária Compulsória

particulares é denominada tributo,e esta conceituada no artigo 3° da constituição.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O tributo valor em dinheiro que o devedor chamado de contribuinte ou responsável tem que pagar ao credor,conhecido como FISCO ou FAZENDA publica,e esta prestação e compulsória porque o tributo…

políticas que compõem a República Federativa do Brasil para instituir tributo por lei. A instituição de tributo é sempre feita por lei. É um rol taxativo. Competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa. Competência tributária é poder instituir tributo por lei. Significa ter poder legislativo outorgado pela Constituição. Capacidade tributária ativa é o fato de alguém estar qualificado, na lei que institui o tributo, como sujeito ativo da relação jurídica…

são sinônimas. Pois tanto a legislação tributária, quanto a Lei Tributária é o conjunto de normas jurídicas, assim compreendidas: os dispositivos constitucionais, leis complementares, ordinárias e toda a legislação infralegal — que instituem e dispõem sobre tributos em todos os seus aspectos. Os tributos, por exigência constitucional, em obediência ao princípio da legalidade tributária, não podem ser criados senão por lei, mas os decretos, portarias e outros dispositivos normativos são…

Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão aspessoas jurídicas do poder público para instituir e cobrar os tributos que lhes foram atribuídos, além de impor limites ao poder de tributar de tais pessoas jurídicas. 2. Espécies de tributos…

confusão no que diz respeito à diferenciação entre tarifas e outras taxas e tributos, neste artigo será possível entender a fundo qual a definição de taxa e quais suas principais diferenças em relação às taxas. 2. Definição de Tarifas Refere-se a uma prestação pecuniária voluntária ou facultativa, também é conhecida como preço público, se trata do valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades…

financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos. É importante registrar que o Direito Tributário tem autonomia dogmática e estrutural. Notamos isso pela existência de princípios e institutos próprios. Como princípios próprios podemos citar: capacidade contributiva e anterioridade tributária. Como institutos próprios, podemos citar: conceitos de contribuinte, tributo, base de cálculo, lançamento etc. Mas, cabe destacar que o Direito…

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. CONCEITO Tributos são receitas, (uma entrada de dinheiro aos cofres públicos) a partir dai se distribuir entre a federação. Tributo prestação pecuniária, em moeda, compulsória, esse é o conceito dado pelo legislador, na qual buscou evidenciar que o tributo é imposto pela lei. Fica bem explicito que não se dá por vontade das partes. Tributar de “tribuere”, ou seja, dividir por tribos, repartir, atribuir. Mantém ainda hoje o sentido

................................................................................ 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …................................................................................ 5 1.4 elementos fundamentais do tributo ..............................................................................6 2. SISTEMA…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os…

Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente.…