Direito Aplicado às Relações do Trabalho - Justa Causa

posto de trabalho na empresa. A conduta foi considerada insubordinação pela empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reverteu a demissão para imotivada por achar que a Singer exagerou quanto à pena aplicada. O caso aconteceu na cidade de Indaiatuba (SP), em março de 2006. Afastado por doença ocupacional, ao retornar à empresa o ajudante geral teria se recusado a aceitar o novo posto de trabalho. Segundo a Singer, o posto foi indicado pelo próprio INSS e aceito pela empresa, mas o trabalhador se manteve sentado no interior da portaria da Singer durante toda a jornada, por três dias, sem apresentar justificativa razoável para a atitude. A conduta foi entendida como insubordinação, desídia e mau comportamento. Já para o TRT de Campinas, a empresa exagerou ao demitir o empregado por justa causa. De acordo com o TRT, mesmo injustificada a recusa do trabalhador em assumir o novo posto, a decisão de demiti-lo "extrapolou o exercício regular de direito e a razoabilidade". O Regional ressaltou o fato de que o trabalhador tinha um histórico disciplinar exemplar por mais de dez anos, e que a empresa errou ao não tomar nenhuma medida para resolver o conflito. A empresa retrucou a tese do regional para reverter a justa causa. Segundo ela, a lei não estipula a gradação das penas quando se trata de justa causa. "Essa imposição não pode ocorrer em juízo", argumentou. Em recurso para o…

Embargos Histórico e Conceitos A palavra “embargos” é uma expressão polissêmica, que, segundo Amauri Mascaro Nascimento (2012, p. 747) possui, na Justiça do Trabalho, mais de um significado como meio impugnativo. Segundo o mesmo autor: “Há embargos declaratórios, para esclarecimento de contradição, omissão, ou obscuridade de decisão [...]”, há embargos à penhora, à execução ou de terceiros, e há embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST. Os embargos interpostos perante o…

Estado, é um lugar ideal para promover e incentivar a conscientização da preservação do patrimônio. É neste contexto que são desenvolvidas as ações educativas da instituição. O acervo está disponível em exposições temporárias (com duração média de quatro meses) e de longa duração, e permite abordagem de temas históricos tais como a formação territorial do RS, a experiência missioneira, a escravatura e a Revolução Farroupilha. Além disso, disponibiliza ao aluno, o conhecimento breve do…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0155400-69.2009.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: JUAREZ ALEXANDRE FERREIRA 2º RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA/SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1. Quinquênios. Empregado público. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue…

Direito Eleitoral Introdução Prof. Fábio Vasconcellos Histórico O Direito Eleitoral esteve sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 15° REGIÃO. Processo nº 00190 RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas 14, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c" da…

http://goo.gl/PEBeMQ Curta e http://goo.gl/6tG2GV Assista aqui a analise do edital, comentada pelos professores Alessandro Ferraz e Felippe Lizardo (clique aqui) compartilhe nossa Fan Page Participe dos nossos grupos (clique aqui) http://goo.gl/3CU0Ty Acompanhe nosso canal no Youtube (Clique aqui) TER – MG Técnico Judiciário – Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos 1 - 10 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ/SP. Processo n° 125/2012 CARLOS, já qualificado nos embargos de terceiro provenientes da reclamação trabalhista que Alexandre move contra João, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, requerendo a remessa da anexa minuta ao…

quebra. Neste sentido, sólida jurisprudência trabalhista fora inserta na peça. Indexadores: modelo de petição recurso de agravo de petição trabalhista ação embargos a execução definitiva do devedor penhora conta corrente dinheiro boca do caixa ativos financeiros BACEN-jud BACEN jud online forma onerosa mais grave orientação jurisprudencial 93 sdi cpc 613 655-A 620 princípio faturamento empresa comprometer comprometimento tst tribunal superior do trabalho renda doutrina jurisprudência…

característica do poder judiciário. O poder judiciário ainda tem como característica ser extremamente orgânico. Cada justiça representa um poder, e se auto-organiza. Ex: Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral. A estrutura é apenas Federal ou Estadual, não existe Municipal. Funções do Poder Judiciário: - Típica: exercer a jurisdição. – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, - Atípica: - Legislar pela competência que cabe aos…