Tribunal De Justiça Europeu

IMUNIDADE PARLAMENTAR. As imunidades parlamentares tem origem no direito dos países europeus. Na Roma Antiga já se falava em imunidade ao Tribuno da plebe, representante do povo diante do senado da república romana. Os tribunos eram considerados invioláveis, sacrossancta, e ninguém poderia acusar, prender ou punir os tribunos, pois eles exerciam um cargo sagrado de defesa dos interesses da plebe que obteve muitos direitos em virtude disso. Aqueles que violassem a regra do sacrossancta…

DIREITO DO TRABALHO O surgimento de tal corrente do Direito está intimamente ligada ao advento da abolição da escravatura, em 1888. De 1889, com a Proclamação da República, até 1922, presencia-se a criação dos Tribunais Rurais, sendo planejada, também, a criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país. No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado. Na fase do governo do presidente do Brasil Getúlio Vargas, o direito do…

povos germânicos que definitivamente ocuparam a Europa central após o século V d.C., formaram um conjunto elaborado de normas jurídicas que estão na base dos ordenamentos dos países direta ou indiretamente influenciados pelas nações do continente europeu. A história do sistema jurídico romanista se desenvolve em três períodos: um, que se inicia com o renascimento dos estudos de direito romano nas universidades, por volta dos séculos XII e XIII d. C.; outro, no qual, durante cerca…

BRASILEIRO JULGA LITÍGIOS ENVOLVENDO DISCURSOS DE ÓDIO PUBLICADOS EM REDES SOCIAIS . CUMPRIR ESSE OBJETIVO , UTILIZOU - SE DE DE FORMA A ABORDAGEM QUANTITATIVA ( COLETA SISTEMÁTICA DE DADOS JURISPRUDENCIAIS NOS SÍTIOS DE TRIBUNAIS , TENDO POR FILTRO A PALAVRA “ORKUT”) PERTINENTES ). JUDICIÁRIO DO E QUALITATIVA ( ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS COMO CONCLUSÃO, VERIFICOU-SE QUE O PODER BRASIL, EMBORA RECEBA POUCAS DEMANDAS SOBRE DISCURSOS INTOLERANTES…

Turma: 202 INTRODUÇÃO Tribunais, conforme depreende-se do texto da Constituição da República Portuguesa, são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. São entidades morais, de construção social, que em última análise são construções humanas. Os antigos dicionários da língua portuguesa denominavam “tribunal” a cadeira de um juiz ou magistrado, como também de tudo o que julga. Hoje concebemos um Tribunal como um órgão, composto por…

7 5.1 Supremo Tribunal Federal ---------------------------------------- 8 5.2 Conselhos Nacional de Justiça------------------------------------ 8 5.3 Superior Tribunal de Justiça ------------------------------------- 9 5.4 Justiça Federal ------------------------------------------------------ 9 5.5 Justiça do Trabalho ----------------------------------------------- 10 5..6 Justiça Eleitoral ---------------------------------------------------- 10 5..7 Justiça Militar…

costumes, credos e valores baseados no transcendente, nos deuses, no poder da natureza; suas normas eram baseadas no sagrado, eles não possuíam nenhum ordenamento jurídico. Quando o europeu chegou, dezenas de nativos foram dizimados, o catolicismo lhes foi imposto e eles foram obrigados a se adaptar aos padrões de vida europeu. Já os negros escravos vindos da África, eram praticamente objetos, não tinham direitos e nem eram tratados como pessoas, porém conseguiram manter parte de suas…

Portugal 32º no índice de percepção da corrupção Na última década, Portugal perdeu 10 posições, em termos de ranking da percepção da corrupção. O índice de percepção da corrupção em Portugal permanece como um dos mais negativos no espaço europeu. Esta é uma das conclusões do relatório anual da Organização Transparência Internacional que coloca o Estado português no 32º lugar à escala global, sem qualquer evolução face a 2010. Para Paulo Morais, da Transparência Internacional,…

IV Conferência da Justiça Constitucional da Ibero-América Modelos de Justiça Constitucional Relatório do Tribunal Constitucional Português Elaborado por Catarina Sarmento e Castro, assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional [Sevilha 19 a 21 de Outubro de 2005 ] MODELOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGAL QUESTIONÁRIO 1. Existe no seu país um sistema de garantia jurisdicional da Constituição? Em Portugal, a garantia da Constituição é fundamentalmente assegurada por

25/2007, de 7 de Fevereiro. Foi, assim, fruto da evolução na organização da Administração Pública que surgiu a figura jurídica do contrato “in house”, originalmente reconhecida, qualificada e delimitada pela jurisprudência comunitária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE1), no já célebre Acórdão Teckal2, que sintetizou as condições que teriam que se verificar para que um contrato com determinadas características se pudesse considerar excepcionado da regra do…