Tribunal De Justiça Europeu

Santos- SP 2012 RESUMO O presente trabalho versa sobre o tratamento e a aplicação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, bem como pela Suprema Corte Dinamarquesa. Sabe-se que a jurisprudência de um país reflete a forma de pensar de toda uma nação e pauta a conduta dos nacionais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é órgão máximo do poder judiciário, guardião da Constituição Federal, protetor dos direitos e garantias fundamentais por…

questões de direito internacional. Dentre eles o Tratado de Madri onde o Brasil adquiriu o traçado de seu território atual. Com a guerra Napolônica e a ameaça do Bloqueio continental da França, onde impediria o comércio da Inglaterra com o continente Europeu, Portugal por ser grande parceiro comercial da Inglaterra viu-se sem saída. Dom João VI fechou acordo com a Inglaterra para transferir a corte portuguesa para o Brasil, pois não resistiria uma invasão Francesa a Portugal. Em 1808…

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/061 Sumário: Introdução; 1. Análise histórica do uso de drogas na sociedade. 2. Usuário de drogas. 3. A natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06. 4. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inconstitucionalidade do porte de drogas para consumo pessoal. Conclusão. Referências. RESUMO Busca-se primeiramente o conhecimento de uma abordagem histórica do assunto para saber como algumas…

Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Declaração de Retificação n.º 32/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21 Presidência do Conselho de Ministros -…

Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República; d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; …

grande relevância na forma de definir padrões de uma sentença. 2. PSICOLOGIA DOS JUÍZES: 2.1. PSICOLOGIA INQUISITORIAL X SISTEMA DE CONFRONTAÇÃO a) Sistema inquisitorial é um modelo de juízes, que existe a presença de jurados. Já no mundo europeu, possui maior tradição neste tipo de modelo, mas existe países que utilizam o método de decisão judicial com jurados. Surgindo na Europa Continental o modelo escabinado uma mistura de juízes e jurados. b) Sistema de confrontação são…

até que ponto os respectivos Estados Partes estão a cumprir as obrigações que assumiram em virtude da ratificação ou adesão ao instrumento em causa. A nível regional europeu, o tratado mais conhecido será porventura a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cuja violação é susceptível de dar lugar a queixa para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Mas dentro do sistema do Conselho da Europa existem cerca de 200 outros tratados, muitos deles directamente relacionados com questões…

incidência nos paises europeus, principalmente na França com o plausível Conselho de Constitucionalidade Francesa. De uma maneira geral, o Controle de Constitucionalidade Preventivo Político, é aquele realizado durante da elaboração de qualquer espécie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e…

Baixos. A Ceca foi pioneira no Mercado Comum Europeu, posteriormente Comunidade Econômica Européia e atualmente chamado de União Européia. 4 - O Tratado de Roma Com a fragmentação da Europa em vários Estados, os países-membros da CECA reconheciam que era necessário ampliar o mercado consumidor interno e acelerar o desenvolvimento de sua produção industrial. Em vista disso, foi criado em 25 de Março 1957, com o Tratado de Roma, o Mercado Comum Europeu, que também é chamado de…

Fichamento CITTADINO, Gisele. Pluralismo,Direito e Justiça Distributiva, 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen. Juris, 2004. Pgs. 1-73 1. Considerações Iniciais - No início do século XXI, a concepção de Constituição, a qual antes era vista como “centro emanador do ordenamento jurídico”, aos poucos vai se tornando um empecilho, devido à contaminação de todas as esferas sociais pelos imperativos categóricos do sistema econômico. - As transformações sócio-econômicas e político-jurídicas decorrentes