Tribunal De Justiça Do Rs

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.284 - RS (2010/0098746-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ANTÔNIO PICORAL CAIÑA MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA E OUTRO(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de…

tratamento ao paciente, não podendo, destarte, o plano de saúde opinar a respeito dos procedimentos. É entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, assim como da Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tratamento a ser utilizado, sendo abusiva tal limitação. Abaixo algumas decisoes do Tribunal de Justiça do RS que corroboram a posição do Poder Judiciário a respeito: Apelação cível. Seguros. Plano de…

• Dolo eventual e tentativa. Inadmissível Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS “O dolo eventual, em linhas gerais definido como a aceitação, pelo agente, da produção do resultado mais grave, mas que conscientemente não pretende obter, é incompatível com o instituto da tentativa, que exige o dolo direto” (TJRS – Rec. 70010200020 – Rel. Newton Brasil Leão – j. 28.04.2005 – RJTJRGS 249/69). TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. IMCOMPATIBILIDADE. O

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CARLOS EDUARDO WREMPKOSKI LIMA, já qualificado nos autos do flagrante, por sua defensora ao fim firmada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o seguinte: O requerente foi detido, e recolhido ao Presídio Central de Porto Alegre, em virtude de prisão em flagrante, indiciado por roubo e extorsão. O requerente é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.° 049/1.07.0004435-0 1.ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, RS. - PEDIDOS DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557, §1º-A DO CPC E DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUNGE FERTILIZANTES S/A, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ­­______. Processo nº Agravante: Agravado: Comarca: Vara: JOÃO ADEGA, já qualificados nos autos da Ação de Cobrança que lhe move BANCO S/A, igualmente qualificados, por sua Advogada e bastante Procuradora ao final assinado, com Escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ…

apto a propiciar uma decisão judicial coerente com a correção da alegada lesão de direito que se pretende corrigir. A petição inicial é uma peça técnica que deve conter os requisitos do art. 282 do CPC: “ A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as…

outubro de 2010. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. GONÇALVES, Ana Paula Schwelm; LIMA, Fausto Rodrigues de. A Lesão Corporal na Violência Doméstica: Nova Construção Jurídica. Jus Navigandi, ano 10, n. 1169, Teresina, 13 de setembro de 2006. Disponível em: . Acesso em 22 de outubro de 2010. GRINOVER, Ada Pellegrini. Juizados Especiais Criminais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. JESUS. Damásio de. Da Exigência…

Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70036249183 Comarca de Gaurama APELANTE APELADO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e…