Caderno DPE

• Dolo eventual e tentativa. Inadmissível

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS

“O dolo eventual, em linhas gerais definido como a aceitação, pelo agente, da produção do resultado mais grave, mas que conscientemente não pretende obter, é incompatível com o instituto da tentativa, que exige o dolo direto” (TJRS – Rec. 70010200020 – Rel. Newton Brasil Leão – j. 28.04.2005 – RJTJRGS 249/69).

TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. IMCOMPATIBILIDADE. O DOLO EVENTUAL, EM LINHAS GERAIS DEFINIDO COMO A ACEITAÇÃO, PELO AGENTE, DA PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE, MAS QUE CONSCIENTEMENTE NÃO PRETENDE OBTER, É INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA TENTATIVA, QUE EXIGE O DOLO DIRETO. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052819752, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/08/2013)
(TJ-RS - RSE: 70052819752 RS , Relator: Newton Brasil de Leão, Data de Julgamento: 07/08/2013, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2013)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO PRONUNCIATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE ADMITIR-SE A TENTATIVA NO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70028712321, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 19/06/2009)
(TJ-RS - RSE: 70028712321 RS , Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 19/06/2009, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2009)

• Dúvidas quanto ao dolo

“Alimentando o juiz dúvidas fundadas quanto à existência de dolo, deve o magistrado optar pela culpa com previsão, ou absolver, quando a hipótese culposa não for prevista” (TACRIM-SP – AC – Rel. Galvão Coelho – JUTACRIM 43/297).

• Homicídio privilegiado

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