Tribunal De Exceção Direitos Fundamentais

da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos fundamentais “a moradia”. O objetivo é analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro. A aplicabilidade da Lei 8.245/91 e suas recentes mudanças com relação a fiança locatícia. Analisando, jurisprudência e doutrina com relação ao tema, e refletir sobre o Projeto de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL IV VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS NO REGIME DITATORIAL BRASILEIRO JOÃO PESSOA - PB 2012 VÍTOR DA NÓBREGA MEDEIROS MAT. N.º 10923423 RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SEGUNDO MARCELO NOVELINO A CF88 classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em grupos, a saber: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Dimensões de Direitos: Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, nesse sentido, podemos falar em: Direitos de primeira geração: Direitos que…

recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material. FALSO. Só interessa a compatibilidade material. 4; (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido…

Machado Ana Caroline Viana Camila Lorenzoni David Salgado Joice Caroline Marina Valentina Sandra Maria Taubaté, 14 de abril de 2015. Princípio do Juiz Natural INTRÓITO Ligado à imparcialidade do juiz, o principio do Juiz Natural é um direito fundamental que deriva da garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo, seja por amizade, inimizade, ou qualquer fato subjetivo à pessoa do Juiz. A relação autor-juiz-réu pode…

TRT/RJ – ISOLADA TEÓRICA Direito Constitucional Orman Ribeiro Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (...) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato…

LEI PROCESSUAL 1) Leis Materiais: ou Substanciais são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade; A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc... 2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo…

RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À…

o reexame de uma determinada decisão. A decisão tem que ter previsão expressa para possibilitar recurso. Fundamentos: # falibilidade humana – erro humano # Irresignação – inconformidade com a derrota Regra: os recursos serão voluntários. Exceção: reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus. Tempestividade = interpor recurso no prazo fixado. Princípios - taxatividade dos recursos: previsão expressa em lei do meio impugnatório; - fungibilidade: a parte não será…

contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Jurídico constitucional. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão “Todos têm direito ao meio ambiente…