Tribunal De Excessão

-Juizado Estadual - Juizados Especiais - 10259/01 - 9099/95 Competência por prerrogativa de foro 1)Prerrogativa * - Só para o réu -> Só analisa a questão do réu. - No que consiste - Razões 2)Quem detém a prerrogativa 3)Identificação do Tribunal Competente - 102,I,b,e - 105,I,a - 108,I,a - TRE TJ 29,X – 96,III / art. 27 §1 CF / art. 53, §I 4) Distinção entre crime comum e de responsabilidade - Lei 1079/50 -Decreto lei 201/67 5) Prerrogativa de função e crime…

em outros pais como Itália e Portugal por exemplo, a unificação se resulte no fim dos tribunais e auditorias militares, que hoje permitem aos policiais militares do Brasil, em caso de prática de crimes, serem julgados por estes tribunais e não pela justiça comum , ou seja , hoje eles são julgados por eles mesmo e a unificação das policias acabaria com essa excessão , ja que os policiais civis não tem tribunais próprios e, no caso, de praticas crimes são julgados pela justiça comum. Há…

Kelsen Cap. V, 34, letras F e G F. Legitimidade e Eficácia Princípio da Legitimidade = domínio temporal da validade de uma norma feita por ela mesma, por outra norma que a substitua ou por modo determinado na ordem jurídica, constituição. Excessão: Revolução. Nela a constituição é substituída por outra sem alguma base legal. Princípio da Efetividade = revolução bem sucedida. Mesmo que regras da antiga constituição sejam incorporadas na nova, elas adquirem um novo fundamento de validade,

constituinte originário em tese sim, mas como a idéia é de supressão, isso não ocorreria. Pequena observação: As normas da CF podem ser mudadas somente pelo poder constituinte originário, ou seja, missão de construir uma nova ordem constitucional, com excessão dos direitos individuais, pois estes não podem ser cancelados. Proteção dos direitos fundamentais: Proteção Normativa > podemos observar no art.60 parágrafo 4° inciso 4 da C.F que os direitos fundamentais não podem ser…

surdez, cegueira, malformação física grave e alcoolismo, supostamente, doenças genéticas passíveis, deveriam ser esterilizadas para que a doença não se espalhasse para gerações futuras. Para que essa lei fosse posta em prática, foram criados 220 Tribunais de Saúde Hereditária, que foram espalhados pelo país. Estes eram compostos por médicos e especialistas em eugenia, que por dia, analizavam cerca de 15 a 20 casos de pessoas supeitas a ter as doenças citadas. O resultado foi cerca de 400…

orienta o chefe do poder executivo para garantir a efetividade do poder judiciário. iii) Requisição do TSE ou STJ – art. 34, VI: podem receber uma requisição para solicitar ao presidente da república a execução de ordem ou decisão superior de seu tribunal (do STF, do STJ ou do TSE). O STF pode, por iniciativa própria, julgar que uma decisão não está sendo cumprida, levando ao chefe do executivo sua própria solicitação, enquanto tais órgãos devem requerer ao Supremo, para que o mesmo…

trânsito e julgado nao posso ser novamente julgado) entro com pedido de excessão "coisa julgada" no bis in idem. IMPEDIMENTO \ IMCOMPATIBILIDADE: o Juiz nao p´pode ser testemunha do fato nem ter parentes atuando como advogado oiu ate mesmo o prom,otor ou se foi advogado, autoridade policial naquele caso fica impedido de atuar naqiuele processo. Não poode exercer: Juiz, Advohgado, MP Membro do conselho de senteça, tribunal do Juri CONFLITO DE JURISDIÇÃO Há um choque de pensamento…

No dia dez de fevereiro de dois mil e quinze houve uma reunião para colher o depoimento pessoal do peticionário. Feita as perguntas o peticionário as respondeu, conforme documento em anexo. DA JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade que a Administração demonstre a intenção, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja aplicada a pena. Portanto, em qualquer caso a Comissão…

pagamento de verbas rescisórias, 13º salário, Férias proporcionais, FGTS laborado e a multa do 467. Entretanto, IMPROCEDE a pretensão do autor. É o que procurará demonstrar a reclamada no decorrer destas razões defensivas. 2– PRELIMINAR DE EXCESSÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA O Código de Processo Civil, em seu artigo 390, estabelece que incumbe à parte, contra quem foi produzido o documento suscitar o incidente de falsidade. Cumpre trazer ao…

Neoconstitucionalismo Nasceu baseado no direito penal humano, baseado na dignidade da pessoa humana. 1. Direito penal infraconstitucional baseado na constituição; 2. Sob pena de INCONSTITUCIONALIDADE Controle concentrado (STF) Controle difuso ( Qualquer Juiz ou tribunal ) Teoria geral da prova A teoria geral da prova para o processo penal, visa o estudo dos princípios e das regras que regulamentam a produção da prova, bem como os critérios de valoração da prova pelo magistrado.…