Trata Se De Vício Ou Defeito

MANUTENÇÃO DE CELULARES, denominada Reclamada 2. A Reclamante então entrou em contato com a Reclamada 2, a qual informou que seria necessário levar pessoalmente o televisor até o estabelecimento para diagnosticarem o problema. Frisa-se que o aparelho trata-se de um televisor de 60 polegadas, que não caberia em seu carro por conta do tamanho e que mesmo diante da informação deste fato à Reclamada 2, esta sequer disponibilizou serviço de transporte do referido aparelho sob argumento de…

exceção é com relação aos profissionais liberais. Quando trata-se de profissional liberal a responsabilidade será subjetiva, deverá ser comprovada a culpa. Quanto a responsabilidade do profissional liberal, é necessário que se observe se a atividade exercida pelo mesmo é de meio (não garante resultado), ou de resultado (garante o resultado). A doutrina tem entendido que em regra a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva mas quando trata-se de atividade de resultado poderá…

ou anulabilidade. Sobre o assunto, o Código Civil no seu Capitulo IV, do livro III, dá às falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. Assim, podemos entender defeitos do negócio jurídico como os vícios do consentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da vontade relativa a sua declaração. Esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real,

TRABALHO DOS VICIOS DE CONSENTIMENTO Acadêmico do Curso de direito II: Antonio Marcelino da Costa Turma: D57 Professor: Domingos Sávio UNIRON Data: 11.10.2013 Fonte: Extraído Internet. Requisitos de existência dos negócios jurídicos Manifestação da vontade: a parte demonstra a vontade de praticar o ato— escrita, verbal, gestual, por mímicas ou o silêncio--vai de acordo com o grau de compreensão da parte contrária. Teorias sobre a Manifestação da vontade: Teoria da declaração:

A responsabilidade por vício do produto ou do serviço encontra-se disposta no CDC a partir do art. 18. Como veremos adiante, os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços contam com mecanismos reparatórios muito mais amplos, não recorrendo a fatores extrínsecos, que envolvem a apuração da culpa do fornecedor. Os componentes da relação de consumo são o consumidor, o fornecedor, o produto ou serviço, e o seu fato propulsor. ConsumidorO consumidor é o destinatário final…

igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade de estabelecer normas protetoras das relações de consumo, impondo responsabilidade aos intermediários e produtores pela qualidade de seus produtos e transparência de seus defeitos ao público. Saiba como foi criado o PROCON e qual a sua natureza jurídica. R: Fundação Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de…

Tema: Defeito do Produto Nesta situação, todos os citados na ação respondem juntos pelo dano, por terem se unido para gerar bônus, responderão unidos para arcar com o ônus. A construtora mesmo não tendo firmado um contrato com os autores, é responsável por fazer parte do grupo econômico que obteve o bônus e se beneficiou disto. O evento não ocorreu em consequência de um fato fortuito, por se tratar de uma situação previsível e evitável. 2) Caso Maristela a) A situação de Maristela…

Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes estavam em igualdade de condições. Antes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, o consumidor brasileiro amparava-se na Lei n. 1.521 de 26.12.1951, que trata dos crimes contra a economia popular.; Lei delegada n. 04 de 26 de setembro de 1962, Lei n. 73.437, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Ainda podemos citar a Lei n. 8.137/90, referente aos crimes contra a ordem…

pelo descumprimento de deveres previstos em normas legais ou regulamentares. Penal: Responsabilidade dos fornecedores pela prática de ilícitos penais Tipos de defeitos de produtos: Defeitos ou vícios intrínsecos: São aquelas imperfeições que afetam em essência ou composição os produtos colocados no mercado de consumo Defeitos ou vícios extrínsecos: São aqueles que afetam a apresentação do produto, derivados da falta ou insuficiência das informações relativas a utilização,…

Defeitos dos Negócios Jurídicos Resumo Este trabalho tem a objetividade de demonstrar alguns dos diversos tipos de defeitos, denominados defeitos do negócio jurídico, normalmente observados na vida negocial, cuja conseqüência, é o vício da vontade do agente ou, a fraude contra credores. Primeiramente será feito abordagem geral e após isto será especificado cada um dos vícios, seja de consentimento, seja social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de…