Trata Se De Vício Ou Defeito

apresentam-se artigos extraídos do Código Civil do Consumidor que defendem-no e aplicam os devidos direitos. Em uma relação comercial, a lei sempre defende o consumidor, desde que este tenha conhecimento de quem o prejudicou. Independente do fato, defeito ou vício, roubo ou furto (qualificado ou não), o consumidor possui seus direitos resguardados no Código de Defesa do Consumidor. Enfim, todos deveriam ter conhecimento dessas leis, afinal, fornecedores entendem e sabem como…

ocorrer uma negociação preliminar, que não geram obrigações. 4. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas) que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou, lhe diminuem o valor, conforme previsto nos Arts. 441 a446 do Código Civil Brasileiro. O inadimplemento contratual que aponta o fundamento jurídico da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o…

informação deve ser clara e adequada sobre riscos, qualidades, preços e características; Transparência e boa-fé: aspectos pré-contratuais. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. Proteção contratual (revisão por onerosidade excessiva): trata da proteção contratual dos consumidores, do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificações das clausulas não abusivas que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão por quebra da base do negocio, em face de…

e de sua utilidade no dia a dia do consumidor, uma vez que o Código de Proteção e Defesa do consumidor já garante o direito de reclamar caso o produto apresente um futuro vício oculto, bem como a forma que a mesma é ofertada a nossa população vulnerável e hipossuficiente. Palavras-Chave: garantia estendida, inutilidade, vício oculto. ABSTRACT This article discusses the sale of extended warranty and its usefulness in everyday consumer, since the Code of Consumer Protection and…

contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico -a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005, p. 419). Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária, correspondendo aos verdadeiros…

PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo…

a culpa, e culpa grave. Mera semelhança dos frascos de vaselina e soro não justifica o erro de Maria, pelo contrario, agrava sua negligencia, pois em razão da semelhança dos frascos deveria ter maior cuidado. 2) Letra A. Semana 3 Gabarito 1) Trata-se de exemplo clássico de nexo causal e que bem revela a sua complexidade. Não há uma solução única, simples e objetiva para o caso. Dependerá da teoria adotada quanto a relação de causalidade. Pela teoria da equivalência das condições,…

contrato definitivo). Proposta de contratar (policitação): Consiste na oferta de contratar que uma parte faz á outra, com vistas à celebração de determinado negócio. Aquele que apresenta a oferta é chamado de proponente, ofertante ou policitante. Trata-se de uma declaração receptícia de vontade que, para valer e ter força vinculante, deverá ser séria e concreta. Meras conjecturas ou declarações jocosas não traduzem proposta juridicamente válida e exigível. A proposta de contratar obriga…

vida, saúde ou integridade física. Se inexiste defeito no produto ou serviço, então o dano é consequência de sua má utilização pelo consumidor. Ora, a má utilização pode ter sido motivada pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor, situação em que o fornecimento perigoso se caracteriza. Ex.1: Certo desinfetante pode ser tóxico para pessoas alérgicas. A rigor, o produto não apresenta nenhum problema (defeito ou vício), mas apenas produz efeitos nocivos em…

tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Dessa forma, requer a aplicação do disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil. Dos Fatos Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela Autora em face de ...................................... e da ............................., objetivando a restituição do valor pago por veículo…