Trata Se De Vício Ou Defeito

(CDC, art. 30); A conduta comercial do réu e as cláusulas abusivas que estabelece frustram ao consumidor usuário-comprador a confiança e a expectativa criadas pelos termos da oferta; O réu MercadoLivre deve responder objetivamente pelos defeitos e pelo vícios do seu serviço (CDC, art. 14 e art. 20); O CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integrem a cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7°, parágrafo único, 18, 19, 25, § 1°, 28, § 3°, e 34); O réu MercadoLivre

No dia XXXXX o reclamante adquiriu um aparelho de telefone celular modelo XXXXX, no valor de XXXXX). Ocorre que, em menos de uma semana de uso o referido aparelho de telefone celular começou a apresentar defeitos, o aparelho desligava sozinho e só ligava novamente quando a bateria era retirada, inviabilizando completamente a realização e recebimentos de chamadas. Surpreso com o ocorrido, já que se tratava de aparelho novo,

1. CONCEITO A lesão, no direito civil, corresponde á um defeito do negócio jurídico caracterizando um vício de consentimento gerado pela desproporcionalidade dos valores inerentes uma prestação fornecida a outrem culminando no prejuízo de uma das partes, e podendo acarretar na invalidação do negócio jurídico nos termos no art. 157 do Código Civil de 2002: “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente…

para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC 2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a…

que decorre da lei.Termo de graça = é a dilação de prazo concedida ao devedor. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO São os vícios que impedem que a vontade seja declarada de forma livre e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. Classificam-se em:I. Vícios de consentimento: São aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre. Podem ser: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.II. Vícios Sociais: São aqueles em que a vontade manifestada não tem a…

aplicação do CDC. 2.1. Coletividade de pessoas: equipara-se o consumidor à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único). A equiparação realizada pelo mencionado parágrafo único trata dos interesses difusos ou coletivos dos consumidores considerados 1 como entes coletivos, ainda que indeterminados, desde que intervindo numa relação de consumo. Portanto, incluídos os alunos de uma determinada escola, os…

do CDC. 2.1. Coletividade de pessoas: equipara-se o consumidor à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único). A equiparação realizada pelo mencionado parágrafo único trata dos interesses difusos ou coletivos dos consumidores considerados 1 como entes coletivos, ainda que indeterminados, desde que intervindo numa relação de consumo. Portanto, incluídos os alunos de uma determinada escola, os…

falecido seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Isto significa, na ordem prática, que, no Brasil, não se reconhece sentença acerca destas matérias, proferida por juiz estrangeiro. 5.2.2 "Competência" concorrente 0 art. 8 do CPC trata daquilo que a doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro, tanto podendo, pois, ser instaurada ação a respeito desses casos perante juiz brasileiro quanto…

garantia legal contra vícios redibitórios; - Compreender a garantia legal contra evicção. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.5 Dos vícios redibitórios 2.6 Da evicção Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício,…

(quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). Assim, no prazo previsto pela Primeira Recorrida o produto chegou para a Requerente, com nota fiscal. Todavia, após pouquíssimos meses de uso, exatamente três meses, o aparelho celular apresentou vícios de fabricação: não conectava a internet, desligava e religava sozinho por variadas vezes consecutivas, além de travar. Por fim, o celular ficou com a tela branca, sem motivos. Diante de tais fatos, a Requerente primeiramente…