Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

(art. 1539); b) Nuncupativo (art. 1540). Neste, o casamento dá-se oralmente, ainda que sem habilitação e na presença de 06 testemunhas, que não tenham parentesco com os nubentes e isso ocorre em caso de urgência. CASAMENTO CONSULAR (art. 1544, CC): Trata-se de casamento celebrado no exterior, por autoridade consular, segundo a lei brasileira. O casamento só terá eficácia no Brasil se aqui registrado, no prazo de 180 dias, contados no retorno ao país. Temos, ainda, o casamento realizado…

maioridade e, portanto, findar o exercício da tutela (art. 1.763, I, do Código Civil). #colocar trecho da doutrina (pegar código civil anotado e consultar o art. 206, §4º)# Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal, que trata de outra causa impeditiva da prescrição (absolutamente incapazes – art. 198, I, do Código Civil), mas cujos efeitos são análogos ao presente caso: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA…

Princípio da Literalidade - O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título. Princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. 4. O princípio da cartularidade admite exceção? Qual? Sim. O princípio da…

em qualquer construtor, nacional ou estrangeiro, e o hipótese, a dar as informações necessárias e importador respondem, independentemente da adequadas a seu respeito. existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos Parágrafo único. Em se tratando de decorrentes de projeto, fabricação, construção, produto industrial, ao fabricante cabe prestar as montagem, fórmulas, manipulação, informações a que se refere este artigo, através apresentação ou…

responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B) Somente I e III estão incorretas. C) Somente II e III estão incorretas. D) Todas estão incorretas. AVALIAÇÃO Gabarito Trata-se de exemplo clássico de nexo casual e que bem revela a sua complexidade. Não há uma solução única, simples e objetiva para o caso. Dependerá da teoria adotada quanto à relação de causalidade. Pela teoria da equivalência das…

subsidiária a responsabilidade dos sócios. Aula 2 Negócios Jurídicos Ele cria , modifica e extingue direitos. Eles se classificam como: gratuito ou oneroso / principal e acessório / inter-vivos e mortis causa (ex: testamento) Vícios de consentimentos ou defeito do negocio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão , fraude contra credores art. 171 , II, CC , o efeito é ex nunc, o negocio é anulável. Para ser declarado nulo ou anulável é necessário que haja uma ação. O…

subsidiária a responsabilidade dos sócios. Art. 50, CC e art. 28, CDC. SEMANA 2 Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de reconhecer o que é um negócio jurídico, quais são os seus defeitos e de que modo uma falha na sua formação pode acarretar sua inexistência, sua nulidade ou sua anulabilidade, compreendendo também a distinção entre as consequências de cada uma das situações. ESTRATÉGIA: Os casos e questões de…

Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1°…

válido, devendo ser cumprido; Obs2. O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; Obs3. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida. Autoexecutoriedade: O atributo da autoexecutoriedade garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato, por si mesma e imediatamente,…

que pese ainda haver divergência na doutrina sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sustenta que a responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo é solidária. A lei trata da forma específica sobre três casos de responsabilidade civil pelo fato da coisa. O primeiro vem no art. 936 do CC que trata da responsabilidade pelos danos causados por animais, nesse caso, a responsabilidade civil será objetiva porque a próprio dispositivo determina que somente haverá exclusão da…