Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

indenização de Mário e Maria; b) A ação indenizatória terá por fundamento o art.936 do Código Civil; c) Antônio poderá pleitear indenização por danos materiais (dano emergente e lucro cessante) e danos morais; d) Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual; e) Antônio terá que provar a culpa de Mario e Maria por se tratar de responsabilidade subjetiva. 1. todas as afirmativas são corretas; 2. todas as afirmativas são incorretas;…

art. 475 do CPC. Ainda assim, está sujeita à revisão obrigatória? Por quê? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. CASO 3 Imaginemos que está em votação, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de lei 3.333 que trata de reformas no Sistema Recursal previsto no Código de Processo Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para atender ao princípio da celeridade processual. Visa alterar precisamente o disposto no art. 508 do CPC. 9 Projeto de lei…

finalidade O autor, ao ingressar no Judiciário para pleitear um direito, se vale de fatos para justificar a sua pretensão, tal como o réu o faz em sua defesa. No entanto, a alegação dos fatos, por si só, muitas vezes não é o bastante para que o juiz fundamente e profira a sentença que resolverá o conflito. No processo de conhecimento, as provas serão o objeto de apreciação do juiz para verificar a veracidade dos fatos apresentados pelos litigantes. No contexto jurídico, a palavra…

novas. Na Itália, o exemplo do Duque de Ferrara, que pode resistir aos assaltos dos venezianos em 1484 e do Papa Júlio em 1510, por uma única razão a antiguidade de sua dinastia no governo. CAPÍTULO III – As monarquias mistas. Quando se trata de um governo inteiramente novo: as dificuldades aparecem nas monarquias novas; os homens mudam de governantes com grande facilidade, esperando sempre uma melhoria, as injúrias com o que novo monarca inevitalmente ofende seus novos…

NÃOCONHECIDO. 1. Não é possível na discussão o enfrentamento de matéria puramente probatória em sede de recurso especial, em razão do veto contido no verbete nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, embora a empresa concessionária fundamente o seu direito no fato de que o consumidor teria agido mediante fraude, o acórdão recorrido, de forma ______________________________________________________________________ Tv. Prof. José Agostinho, n.º 1269 – Santíssimo – CEP.:…

de valores, 373 Desnecessidade de vistoria, 374 Capítulo XII - Responsabilidade do Construtor e do Incorporador, 377 101 Natureza da responsabilidade, 377 102 Responsabilidade contratual do construtor, 378 103 Obrigação de resultado, 378 104 Vícios ou defeitos ocultos, 379 105 O alcance do artigo 1.245 do Código Civil de 1916, 380 Interpretação evolutiva, 380 105.1 105.2 A lição de Hely Lopes Meirelles, 382 :\1odificação da legislação francesa, 383 105.3 105.4 O artigo 618 do Código…

que alguém assine no verso do título e escreva ao lado desta assinatura que ela corresponde a um aval. Neste caso o aval valerá da mesma forma, desde que seja indicado que se trata de um aval. Isto tudo existe justamente em razão do principio da literalidade. Outro artigo do NCC que é muito importante é o art. 914 que trata dos Títulos à Ordem. Os TC circulam através da simples tradição. Os contratos não são TC propriamente ditos. É possível a transmissão dos créditos decorrentes de…

que formato elas devem ter, e quando elas passam a ter validade, passemos ao estudo dos vários ramos do Direito. Você sabe por que o Direito Civil é considerado um dos ramos mais importantes do Direito? Justamente porque trata das relações entre pessoas privadas. Nesse sentido, iremos descobrir quem são os sujeitos do direito ou sujeitos da relação jurídica. Para compreender melhor esse assunto, é necessário sabermos, em primeiro …

Exatamente em 11 de Janeiro de 1893 o Projeto foi concluído, e, em 23 de Setembro, recebido pelo governo. Depois de ser publicado e apreciado por uma comissão, o Projeto foi recusado, em longo parecer do relator, advogado Torres Neto, alegando “defeitos capitais”. Coelho Rodrigues se defendeu calorosamente, suscitando um áspero debate. O então ministro da Justiça, Fernando Lobo, aceitando o julgamento de seus jurisconsultos, decidiu não enviar o Projeto ao Congresso. Enquanto isso,…

de fazê-lo é através da PETIÇÃO INICIAL, seguindo passo a passo os requisitos do art. 282 do CPC. Vejamos como interpretar estes requisitos na hora da prova: Art. 282 do CPC: “A petição inicial indicará” I. “O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA” - Trata-se do ENDEREÇAMENTO da petição inicial. Neste tópico você deverá identificar qual o juízo competente para apreciar a ação. - Escreva: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara __________ da Comarca de ________________. -…