Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

Página: 4/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer o que é um negócio jurídico, quais são os seus defeitos e de que modo uma falha na sua formação pode acarretar sua inexistência, sua nulidade ou sua anulabilidade, compreendendo também a distinção entre as consequências de cada uma das situações. TEMA Negócio Jurídico. Existência,…

constitucionais. Como bem notou Paulo Rangel, “no Estado Democrático de Direito não se pode permitir que o Estado lance mão da prisão para investigar, ou seja, primeiro prende, depois investiga para saber se o indiciado, efetivamente, é o autor do delito. Trata-se de medida de constrição da liberdade do suspeito que, não havendo elementos suficientes de sua conduta nos autos do inquérito policial, é preso para que esses elementos sejam encontrados. (…) Prender um suspeito para investigar…

art. 6°, II, V e VIII, parágrafo único do art. 7°, CDC.) Contudo, antes de discutir o peso destes princípios no presente caso, precisamos ter claro que a relação das partes de presente ação é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, trata-se de uma relação de consumo. Segundo a sistemática da lei em comento, os sujeitos da relação de consumo são o consumidor e o fornecedor. A inteligência do art. 2° do referido diploma legal nos diz quem é consumidor: Art. 2 ° Consumidor é…

e o de evitar o mal a nós mesmos e também aos nossos semelhantes. Lecionou que jamais devemos menosprezar alguém, assim como devemos estar sempre mais dispostos “a desculpar que a censurar”, sendo sempre recomendável a humildade virtuosa, sem o vício do orgulho. Em suma, proclamou a inteligência emocional como o caminho para um procedimento ético competente. JOHN LOCKE Locke acompanha a tendência de conservação do ser e acrescenta que se deve evitar a tristeza, auxiliando a…

que associe o conceito de inquérito a processo estará necessariamente errado. O inquérito, nos casos em que existe, vem antes do processo (é uma fase préprocessual). Dessa primeira característica, surgem duas observações: • Eventuais vícios ou defeitos do inquérito não contaminam o processo ou a ação penal que dele se originarem. Essa questão já está pacificada em provas de concurso. Inquérito e processo são duas fases distintas, de modo que aquilo que acontecer em um não…

o magistrado tem liberdade na aferição das provas, desde que fundamentadas as razões de seu entendimento. Tal sistema não deve ser confundido com o Sistema da Íntima Convicção, que é caracterizado pela possibilidade do magistrado decidir sem que fundamente seu entendimento. Para compor o procedimento de produção de provas no processo penal, são seguidas quatro etapas: 1. Proposição: é a fase onde as partes requerem a produção das provas ao julgador ou por elas trazidas à sua admissão.…

citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2.º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo…

condições e seu poder de decisão em desenvolver habilidades através de treinamento. Métodos de estudo eficiente 6. Comparação entre o bom e o mau leitor À primeira vista parece fora de propósito a epígrafe acima. Poder-se-ia objetar que se trata de um problema de valor e seria ocioso, numa perspectiva científica, estabelecer um confronto entre “bom” e “mau”, pois se torna um julgamento bastante subjetivo. A experiência e a observação têm mostrado um fato bastante freqüente: há…

Resp: O direito processual civil relaciona-se com o direito constitucional de acordo com o Art. 5º, LV. Na Constituição Federal se esboçam os princípios fundamentais do processo. b) A autonomia do direito processual, neste caso, estaria afrontada? Fundamente a resposta. Resp: Não, pois 2) Foi proferida sentença condenando a fazenda pública ao pagamento de indenização por danos materiais, de valor inferior à sessenta salários mínimos, dez dias antes da entrada em vigor da lei 10.352 de…

que causou o prejuízo se produziu durante o transporte aéreo. 3. Todavia, o transportador não será responsável se provar que a destruição, perda ou avaria da mercadoria se deve exclusivamente a um ou mais dos seguintes factos: a) Natureza ou vício próprio da mercadoria; b) Embalagem defeituosa da mercadoria por uma pessoa diferente do transportador ou dos seus propostos; c) Acto de guerra ou conflito armado; d) Acto de autoridade pública executado em conexão com a entrada,…