Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato. 7. (OAB; FGV; 2012.VIII; Direito Penal) Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, a) o indulto individual. b) a anistia. c) o…

Processo Penal dentro de capítulo específico relacionado ao título que trata dos “recursos em geral”, não se trata, tecnicamente, de recurso. Em verdade, se cuida de ação autônoma de impugnação que tem por finalidade permitir que a decisão condenatória transitada em julgado possa ser novamente questionada se preenchidos os requisitos legais previamente estabelecidos. Característica marcante que pode ser destacada de início é que se trata de ação que somente pode ser utilizada em…

pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?QUESTÃO OBJETIVA:Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de…

2 | Ramos do Direito Simplificado Fonte: A autora (2015). Direito Civil, segundo Palaia (2010, p. 85), “é um ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.” É ramo de Direito Privado que se divide em parte geral e especial. A parte geral, que veremos nesta disciplina, trata das pessoas naturais ou físicas e jurídicas e de seus bens e da capacidade. Costuma-se dizer que o Código Civil é a…

da obra. Num método ascensional, Agostinho prova a existência de Deus, autor de todo bem. E à vontade livre, mesmo fraca, não se pode recusar um lugar honroso entre os bens criados. O livro III é complemento e esclarecimento dos livros anteriores. Trata da Providência de Deus em face ao seres livres. Portanto, sempre louvar a Deus por ter criado a vontade livre, mesmo pecadora, como um elemento da ordem universal. Por certo, o pecado não depende da presciência divina, e não é necessário…

o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2.º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo…

comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta. Não tendo sido possível identificar quem primeiro faleceu resta caracterizada a comoriência entre Ana e Luiza conforme trata o (art. 8o., CC). Com a morte de Ana, sua única herdeira é a filha sobrevivente Daniela (art. 1.829, I, CC). Assim, se Luiza nada herdou de Ana, Cláudio não…

empresária, no registro competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital social. Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do empresário e da sociedade empresária. O direito de anular a constituição da sociedade Comando Serviços Gerais Ltda., pelo defeito de seu ato constitutivo, decairá no prazo de 3 anos a contar do dia 3/5/2006. (…

própria para o que esta em destaque). Elas também em comum acordo fazem um compromisso arbitral. - Uma vez feito o contrato/ clausula, haverá uma convenção arbitral (pode ser mais de um) - Se não ocorrer um defeito no negocio jurídico, se não ocorrer um vicio de arbitragem e se não for um juiz indicar o arbitro, as partes após a decisão do arbitro não podem recorrer ao poder judiciário. Processo jurisdicional (Estado) Aplicação da lei…

em um Estado utópico, onde as autoridades fariam sempre o que é perfeitamente justo e imparcial, mas necessária na democracia constitucional, uma vez que os conflitos entre ideais são comuns em política. Ainda que a atividade política se fundamente na equidade, na justiça e no devido processo legal, estas virtudes às vezes seguem caminhos opostos e muitas vezes entram em conflito. Não há como equiparar justiça e equidade dizendo que uma deriva de outra. A maioria dos filósofos…