Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações (Av): (i) Av1 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo 05 (cinco) questões de ordem prática; (ii) Av2 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo uma peça prática profissional de ordem prática (iii) Av3 trata-se de uma COMPOSIÇÃO DE NOTAS relativa à soma: (a) da entrega tempestiva de todas as peças trabalhadas…

acontecer, então, de a conduta lícita, porque inserta nas previsões do artigo 188, ainda ser geradora de responsabilidade civil, na forma dos artigos supra. São os casos de responsabilidade civil por ato lícito. Há quem diga, no entanto, que não se trata, conceitualmente, de responsabilidade civil derivada de um ato lícito, mas sim da própria lei: é o caso em que a lei impõe a indenização. E uma terceira forma de se dizer a mesma coisa é o que faz outra corrente: na verdade, o que há é a…

poderá ser considerada pelo ordenamento social na concessão de direitos e na imposição de deveres. Princípio da igualdade perante a lei: os órgãos jurídicos não devem fazer distinções que a própria legislação a ser aplicada não faça. Para kelsen, trata-se do principio da legalidade ou juridicidade, não tendo quase nada a ver com a igualdade. Karl Marx defende que a igualdade verdadeira e, portanto, a justiça verdadeira, somente poderá ser concretizada numa economia comunista, onde…

do montante do excesso é estimada no momento do ato, somando-se, ainda, a circunstância de que o direito dos herdeiros necessários lesados tem o caráter de atualidade e não de mera expectativa, não há por que aguardar-se a morte do doador. [...] Trata-se, no entanto, de uma faculdade atribuída ao herdeiro a propositura da ação em vida do autor da liberalidade. Nada impede se aguarde a morte, tanto que parte da doutrina, seguida pela jurisprudência, firmou posição no sentido de se…

clandestinidade. Deste modo, ainda que o esbulhado a mais de ano e dia não obtenha o deferimento liminar na ação de reintegração, deverá ao final da ação ser reintegrado em sua posse. Todavia, o detentor, após cessado a vicio torne-se possuidor aos olhos dos demais, visto que o vicio (injustiça da posse) somente perdura em relação ao esbulhado e o esbulhador. Também não existe posse de bens públicos, se houver tolerância do poder publico em relação ao particular de uso de determinado…

súmulas, sem conteúdo especialmente controverso. Houve, entretanto, uma mudança que surgiu despretensiosa, sem despertar maiores polêmicas, mas que está possibilitando significativa economia processual, como revelou o jornal “Valor Econômico” anteontem. Trata-se da emenda regimental nº 20, aprovada pelos ministros do STF em outubro de 2006. Ela estipulou um prazo máximo de 30 minutos para a sustentação oral de cada uma das partes numa sessão, independentemente do número de processos que…

temperatura inconsumível? Explique, fundamente e cite dispositivos jurídicos se houver. 2ª - A atitude dolosa ou culposa do agente e seus graus de culpa podem implicar na majoração do valor da indenização? Explique e fundamente. 3ª - Há no sistema jurídico brasileiro mecanismos semelhante ao do "Tort Reform" Norte americano? 4ª - Mecanismos como o "Tort Reform" são vedados no sistema jurídico brasileiro? 5ª - Qual a diferença entre vício e defeito do produto ou serviço para…

a negociar o contrato e atuando sempre na advocacia preventiva. Desta forma, nosso objetivo, além de ensinar (é claro), será o de fazer com que o aluno conheça os diversos tipos de contrato e saiba identificar seus requisitos necessários e seus vícios para a conclusão do negócio. Queremos preparar o aluno não apenas para a prova, mas principalmente, provê-lo com as ferramentas (objetivo do curso) que o habilite a identificar as características dos principais contratos do nosso…

empreitada por preço global, em comparação com os demais regimes (empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral). Tal disciplina, a propósito, foi mantida na LDO 2013 – Lei n° 12.708/2013 e contemplada no Decreto 7.983, de 2013, que trata especificamente do tema de orçamentação das obras públicas Os dois regimes de execução mais comuns – empreitada por preço global ou unitário – não possuem relação com o critério de julgamento da licitação (menor preço global ou…

pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto? QUESTÃO OBJETIVA: Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta: I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de…