Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

real e a apuração do Imposto sobre a Renda; .............................................................................................. § 1o Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: .............................................................................................. b) os registros de ajuste do lucro líquido,…

imposto — tabela Base de cálculo Pagamento do imposto Pagamento das quotas do IRPF Local de pagamento das quotas do IRPF Formas de pagamento do imposto Perda do Darf Correção monetária RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IR IR pago indevidamente Restituição — crédito em conta-corrente ou de poupança Restituição — conta conjunta Restituição — conta de terceiros Restituição — alteração na conta indicada Restituição — declarante no exterior SITUAÇÕES INDIVIDUAIS Contribuinte casado Bens adquiridos…

imobiliária que vierem a promover, compete­-lhes, respectivamente, a instituição de taxas e contribuição de melhoria (art. 145, II e III, CR). Ainda, uma única modalidade de contribuição está autorizada a esses entes: a contribuição social cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 (art. 149, § 1º, CR). QUANTO AOS MUNICÍPIOS Quanto aos Municípios, sua competência inclui três impostos (Propriedade Predial e…

Obs: antigamente houve cobrança de receita in natura, que consistia em parte da produção. Vale destacar uma divergência surgida na doutrina, mas que atualmente se encontra superada, que diz respeito a uma alteração que o CTN sofreu em 2001 para extinção de uma obrigação tributária mediante dação em pagamento de bens imóveis, no art. 156, XI1 Alguns autores entendiam que essa dação em pagamento estaria ferindo o art. 3º, CTN, que diz que o tributo é sempre em moeda, que não pode ter…

distinções entre esses impostos (ICM e ICMS) dizem respeito à hipótese de incidência tributária, em razão de agora abarcar a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Além disso, um outro ponto refere-se à extinção dos impostos únicos incidentes sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes bem como minerais do país, ou seja, tudo isso passou a ser tributado por imposto sobre circulação de mercadorias e serviços…

Recebe o nome convencional de contribuinte o destinatário legal tributário que deve pagar o tributo ao fisco. Por estar a ele referido o mandamento de pagar o tributo, passa a ser sujeito passivo da relação jurídica tributária principal. Logicamente trata-se de um devedor a título próprio. É aquele cuja capacidade contributiva o legislador teve normalmente em conta ao criar o tributo; é o realizador do fato imponível e é, por conseguinte, quem sofre, em seus bens, o detrimento…

fundado receio de que o realizador deste fato futuro praticará evasão fiscal). Para resguardar interesses fazendários, tributa-se, na substituição tributária “para frente”, fato que ainda não aconteceu (e que, portanto, ainda não existe e, em tese, poderá nunca vir a existir). [?] De acordo com os ensinamentos do Professor Hugo de Brito, “o Direito Obrigacional trata das relações jurídicas entre duas ou mais pessoas envolvendo um objeto, geralmente de cunho patrimonial. É…

para correções estruturais com vistas a estimular política de produção e oferta, base da competitividade; e, principalmente, nas políticas setoriais corretivas dos preços de concorrência, tais como cambial, tributária, de financiamento, seguro de crédito e garantias, e logística integrada de transportes. Eliminar apenas barreiras setoriais é positivo, mas não soluciona o problema da competitividade, vista do horizonte mais amplo da abertura econômica com inserção internacional, e…

..................... 27 3.2.11 Apuração do ICMS ......................................................................................................... 29 3.2.12 Vedações de crédito ........................................................................................................ 31 3.2.13 Estorno do crédito ........................................................................................................... 32 3.2.14 Recolhimento ..............................................

Constituição Federal vigente na construção do sistema jurídico nacional. Já no terceiro, quarto e quinto capítulos, intitulados respectivamente “Direito tributário”, “Direito do trabalho” e “Direito previdenciário”, demonstra-se o modo pelo qual o Estado tributa os particulares, revelando-se o básico sobre as espécies tributárias e o modo de sua exigência, bem como aborda-se o conjunto dos principais regramentos acerca das relações de emprego, além de ser apresentada ao leitor uma visão…