Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém. Assim sendo, as questões que envolvem a tributação estão intimamente amalgamadas ao direito de propriedade, motivo pelo qual, sendo esta inequívoco direito individual, as garantias e

um sujeito ativo (Credor), que pode exigir de um sujeito passivo (Devedor) uma prestação de caráter patrimonial (Objeto), em virtude de uma causa que pode ser a vontade da parte ou a vontade da lei. Quando a obrigação surge por vontade das partes, trata-se de tema relativo ao direito privado e lá deverá ser tratado. TURMA CONTADOR PETROBRAS (SALVADOR) - Contabilidade Tributária, Apostila Teórica Profº PHPêgas Proibida a utilização em outros cursos sem autorização do Prof. PHPêgas…

e esta é delegável (...) Mas a Constituição não é rigorosamente técnica neste assunto. Veja-se, por exemplo, que nos arts. 51 e 52 traz matérias de competência exclusiva, respectivamente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas diz que se trata de competência privativa. Não é deste ultimo tipo, porque são atribuições indelegáveis. (3) Portanto, adotando tal técnica, o Constituinte Originário estabeleceu, no art. 21 da Constituição Federal, competências materiais ou…

Substituído.................................................................................................... 81 5.15 Do Pagamento ................................................................................................. 82 5.16 Direito ao Crédito do ICMS-ST ....................................................................... 83 5.17 Direito ao Ressarcimento do ICMS-ST .......................................................... 84 5.18 Restituição do ICMS-ST…

Aprovado pelo Lei nº 33/07, de de 31 de Dezembro, é um imposto estadual, directo, pessoal e sobre o rendimento global e progressivo, pelos seguintes motivos: Estadual – cobra-se a nível nacional, da mesma forma e o credor é o Estado; Directo - tributa o rendimento; Pessoal – as características pessoais do contribuinte são tidas em conta no cálculo da colecta; Global – sobre os rendimentos do contribuinte ou do agregado familiar recai uma taxa única; Progressivo – à medida…

atualmente, não são apenas do próprio Estado, mas também de entidades de fins públicos).[8] Tributar (de tribuere, significa dividir por tribos, repartir, distribuir, atribuir) e se mantém ainda hoje o sentido designativo da ação estatal: o Estado tributa. O tributo (tributum) seria o resultado dessa ação estatal, indicando o ônus distribuído entre os súditos. Como o súdito paga o tributo ao Estado, o verbo passou a designar também a ação de pagar tributo, dizendo-se tributário,…

LTDA.Sentença Tipo C.SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Judicial movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão…

E LOA) .................................................................... 55 AULA 5 — OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS ............................................................................................ 84 AULA 6 — A DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL…

tributos e os princípios da tributação ambiental. Inclusive, está em voga a implantação do chamado ICMS ecológico (criado pioneiramente no Paraná, em 19914, já foi adotado também por outros Estados brasileiros), que na verdade não se trata de uma nova modalidade de tributo ou de uma espécie de ICMS. O que há é a destinação de uma parcela da arrecadação à preservação das questões ambientais mais sensíveis do Estado instituidor, levando em consideração o princípio do…

e atividades turísticas. Portanto, é preciso considerar que, por Turismo no Espaço Rural, no meio ou em áreas rurais, entende-se: “Todas as atividades praticadas no meio não urbano, que consiste de atividades de lazer no meio rural em várias modalidades definidas com base na oferta: Turismo Rural, Turismo Ecológico ou Ecoturismo, Turismo de Aventura, Turismo de Negócios, Turismo de Saúde, Turismo Cultural, Turismo Esportivo, atividades estas que se complementam ou não”.5…