Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

Carneiro Anderson Madeira Ricardo Alexandre, Alberto Xavier, Leandro Paulsen, Sacha Calmon, etc. NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Do que consiste? ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas e públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do…

concluiu. 2.3. FATORES DE MORTALIDADE DAS MPE Como apontado por diversas pesquisas, apesar do índ ice de mortalidade das MPE vir diminuindo ao passar do tempo, no Brasil esse índic e ainda é bem significativo, principalmente quando se trata do estagio inicial d o negocio (os primeiros dois anos de existência), devendo o empreendedor atentar quais o s principais fatores que levam a empresa à falência. Drucker (1984) observa que o sucesso pode não ser p ermanente.…

brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a segunda, na verdade, é uma excludente da infração tributária, ou seja, o…

hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica nada mais é do que uma interpretação dos textos legislativos, na qual o legislador constrói os seus significados. Logo, trata-se de construção de sentidos. Observação: o fato é hipotético, pois ele pode não ocorrer, enquanto que a conseqüência é certa, isto porque, desde que ocorrido o fato dar-se-á origem à relação jurídica. Portanto, há de se concluir que a…

tributante). Trata-se, assim, o tributo, de prestação pecuniária em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. A Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, acrescentou, ao art. 156 do Código Tributário Nacional, o inc. XI: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: (...) XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei já autorizava a extinção…

Lei, os débitos administrados pela S ecretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelament o Especial – PAES, de que trat a a Lei o o n 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAE X, de que trat a a Medida Provisória n 303, de 29 de junho de 2006, no…

104, de 10.1.2001, acrescentou ao artigo 156 do Código Tributário Nacional o inciso XI: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: ...XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei já autorizava a extinção do crédito tributário por este instituto. Com efeito, é de se afirmar que o tributo é prestação de caráter…

valor possa ser convertido em moeda. A LC n. 104, de 10.1.2001, acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: ...XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos especiais, a lei já autorizava a extinção do crédito tributário por este instituto. 2.4. O Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito O tributo não é…

São causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. (B) São 'numerus clausus', as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (C) Tanto os períodos lançados

denominada “imposto”. Também pode ocorrer o caso de o governo espontaneamente renunciar ao todo ou parte da arrecadação de um tributo. A renúncia fiscal pode ser concebida na forma de isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão. Cabe ao Poder Executivo apurar o valor dos tributos devidos, instituir obrigações relacionadas ao processo de arrecadação/fiscalização/cobrança, fiscalizar as pessoas e atividades relacionadas ao tributo,…