Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

princípios gerais de direito são princípios abstratos, genéricos, que servem para resolver casos de lacuna. Exemplos: Não lesar ninguém Dar a cada um o que é seu Não lesar ninguém Não alegar própria torpeza Concurso – Observação: Não se trata de método de interpretação, mas de integração pelo juiz no caso concreto, alguns concursos costumam misturar integração com integração. INTERPRETAÇÃO DA NORMA (ART. 5º) Art. 5º - “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais…

Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito público: Endividamento Público; GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; DESPENDER recursos: Despesa Pública Para isso existe uma Disciplina intitulada Direito financeiro, que estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público, ativo) e o contribuinte (sujeito…

GERADOR ..................................... 8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8.1. CONCEITO ....................................................................................... 8.2. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ................................................... 8.2.1. LANÇAMENTO, NATUREZA E APLICAÇÃO ......................................... 8.2.2. CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO ........................................ 8.2.3. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ...................................

que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas. Temos como devedor da obrigação tributária o “contribuinte”, isto é, aquele que, juntamente com outros, “tributa”, ou seja, “presta um tributo”, ou “contribui”, entregando a contribuição ao Estado. Imposto é algo que se faz realizar forçadamente, expressando, assim, a velha conotação das prestações tributária. Taxa vem da palavra “taxar”,…

BRASILEIRO. 9 CAPÍTULO II - uma visão geral do regime repetro. 15 II.1 - Bens aos quais o Repetro se aplica 17 II.1.1 - Quem pode utilizar o Regime Repetro 19 II.1.2 - Tratamentos Aduaneiros utilizados no Regime Repetro 23 II.1.2.1 - Drawback modalidade suspensão 24 II.1.2.2 - Exportação com saída fícta 26 II.1.2.3 - Admissão Temporária 29 II.1.3 - Substituição do Beneficiário do Regime Repetro 33 II.1.4- Controle do Regime Repetro 34 II.1.4.1- Cancelamento ou Suspensão da…

118 • TABELA A-1: Alíquotas tributárias setoriais médias utilizadas nas simulações .................................................................................................................172 • TABELA A-2: Volume de débitos e créditos lançados em contas correntes de clientes; dados de contabilidade de instituição bancária (Preços de Dez-2000) ................................................................................................174 • TABELA A-3:…

tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O…

tributo ou penalidade pecuniária. O Professor Eduardo Sabbag, 1 demonstra que a relação jurídica tributária, pode ser analisada através da linha do tempo, ou seja, “ HI – hipótese de incidência; FG – fato gerador; OT – obrigação tributária; CT – crédito tributário. “ 1.2 Hipótese de Incidência A hipótese de incidência tributária pode ser descrita como o fato previsto em lei, que em caso de sua ocorrência resultará no nascimento da relação jurídico tributária. O…

da Equiparação, 88 Cálculo dos Juros, 90 Dedutibilidade dos Juros, 91 Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, 92 Pagamento de Imposto de Renda, 92 Juros Sobre o Capital Próprio de Sócio no Japão, 93 Contabilização dos Juros, 95 Pagamento ou Crédito dos Juros, 96 Juros Pagos para Pessoa Jurídica, 97 Lucros, 98 Tributação dos Lucros no Brasil, 99 Países com Acordo para Evitar a Dupla Tributação de Renda, 100 Países sem Acordo Sobre Tributação de Renda, 101 Lucro Apurado e Lucro…

da Equiparação, 88 Cálculo dos Juros, 90 Dedutibilidade dos Juros, 91 Balanço ou Balancete de Redução ou Suspensão, 92 Pagamento de Imposto de Renda, 92 Juros Sobre o Capital Próprio de Sócio no Japão, 93 Contabilização dos Juros, 95 Pagamento ou Crédito dos Juros, 96 Juros Pagos para Pessoa Jurídica, 97 Lucros, 98 Tributação dos Lucros no Brasil, 99 Países com Acordo para Evitar a Dupla Tributação de Renda, 100 Países sem Acordo Sobre Tributação de Renda, 101 Lucro Apurado e Lucro…