Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito público: conceito e classificação 183 Ponto 12.a. Imunidade tributária de…

pessoa ou coisa. A divisão, não se baseia em critério jurídico. O Crédito de imposto se funda sempre numa obrigação pessoal, pois a lei, ao tributar, sempre obriga um determinado sujeito vinculado ao fato gerador, que se chama contribuinte ou responsável. A pessoa do contribuinte pode ser designada diretamente (exemplo no imposto de renda), mas o que é tributado é o rendimento; ou de uma maneira indireta quando a lei tributa a prática de atos pelas pessoas (exemplo no ICMS), ou…

Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Fundamento: CF, 153, I Norma Geral: CTN,…

FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO 7.1.1. Capitais Próprios 7.1.1.1. Capital de Risco 7.1.1.2. Business Angels 7.1.2. CAPITAIS ALHEIOS 7.1.2.1. Crédito ao investimento de médio/longo prazo 7.1.2.2. Leasing mobiliário 7.1.2.3. Leasing imobiliário 7.1.3. Financiamento com Capital de Risco e Garantia Mútua 7.2. FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE CORRENTE 7.2.1. Créditos de curto prazo 7.2.2. Desconto comercial Ma nu al 2 do Em pre end edo r 4 7 7 9 11 12…

administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a…

anual) durante todo o ano. O eventual prejuízo pode ser compensado no ano seguinte, até o limite de 30% do lucro. No Lucro Real, haverá recolhimento obrigatório das contribuições mensais de PIS e COFINS pelo regime “não-cumulativo” (débitos e créditos), pelas alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,6% (Cofins). Todavia, as atividades de ensino permanecem tributadas pelo regime cumulativo (Lei 10.833/03, art. 10, XIV). 39 CARGA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL 40 CONCLUSÂO 41 REFERÊNCIAS…

SISTEMA ECONÔMICO DE TROCAS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS DIFICULTA A MEDIÇÃO DA RENDA. COM A CRIAÇÃO DA MOEDA, HOUVE UMA UNIDADE PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS, POSSIBILITANDO DETERMINAR A RENDA E TRIBUTA-LA, EM VEZ DA RIQUEZA SER AVALIADA APENAS PELOS BENS QUE O INDIVIDUO POSSUÍA, PODE SER MEDIDA PELO PRODUTO DESSES BENS, ISTO É, PELA RENDA. O primeiro registro do Imposto de Renda foi na Inglaterra em 1799 com o principal objetivo de…

• Domicílio Tributário. • Responsabilidade Tributária. • Crédito Tributário. Conceito. • Constituição do Crédito Tributário. • Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. • Hipóteses de alteração do lançamento. • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. • Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. • • Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. • Administração Tributária. Aula 12 •…

invasão de Napoleão, aporta ao Brasil e novos tributos são criados para sustentar a Elite lusitana instalada no Brasil. Nascem, nesse período, os seguintes tributos: Décima urbana – correspondente a 10% do valor locativo dos imóveis-, a primeira modalidade de imposto predial; Décima de heranças e legados, sisa dos bens de raiz e meia sisa dos escravos - primeiros impostos sobre a transmissão de propriedade; e Impostos sobre o consumo de gado e aguardente. Um fato importante na história…

Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Campos – RJ. 2005. O presente trabalho busca trazer a lume uma discussão aberta que ocorre na área do Direito Tributário e que confronta de forma loquaz diferentes posições acerca do tema. Trata-se da controvertida questão da distinção entre incentivos fiscais e incentivos financeiros-fiscais, onde buscar-se-á demonstrar que, sob o ponto de vista econômico, diminuição da carga tributária sobre as unidades empresariais produtivas…