Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A obrigação de indenizar na união estável. 5.1. Casos de direito previdenciário. 5.2. Indenização por serviços prestados. 5.3. Obrigação alimentar. 5.4. Os direitos e deveres entre os concubinos. Descumprimento. Responsabilidade. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade civil dentro do Direito…

verdadeiramente caracteriza o corpus é a possibilidade de fazer o que se queria com ela, impedindo qualquer interferência estranha. No entanto, para alguém que seja verdadeiramente considerado possuidor, é necessário que tenha a intenção de possuir a coisa. Trata-se de elemento subjetivo. Se alguém detém a coisa sabendo-o pertencer a outrem, não há animus, não existindo a posse. (...) é o animus que distingue o possuidor do simples detentor. O elemento corpus, não permite esta distinção,…

autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Com isso o advogado procurado pelo locatário deve protocolar uma ação contra o locador de indenização das benfeitorias, para reaver o valor gasto pelo locatário. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335…

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO : MARÇO AURELIO DE MORAES ADVOGADO : MARCEL ANDRÉ GONZATTO e outro No. ORIG. : 00030762220094036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e…

brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº..., domiciliada em ..., onde reside na Rua ..., n.°..., bairro, CEP, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, que tramita pelo rito comum ..., que move em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.°..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do

individual. A idéia da propriedade definitiva se abala com a regulamentação da desapropriação. A desapropriação trata-se de um modo involuntário de perda da propriedade, no qual um órgão administrativo ou judicial, visando a necessidade publica, a utilidade publica ou o interesse social. Tal instituto obriga o titular a desfazer-se deste, mediante justa e previa indenização em dinheiro. A indenização deve ser calculada caso a caso, visando ser ressarcir o expropriado de forma justa.…

conflitos, esboçada por meio de uma reação espontânea e natural contra o mal sofrido e suas consequências. Prossegue-se para a fase da composição, na qual, a vítima percebe que pode retirar algo do seu ofensor, que não seja sangue, mas sim uma quantia financeira, ou um objeto que caso fosse pago faria o resgate da sua culpa. Quando passou a atingir a sociedade, o Estado assumiu a função de punir, surgindo a ação de indenização, que passou a ter lugar em conjunto com a…

RESUMO: A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao proceder a reforma do Poder Judiciário, modificou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.", dentre as quais as ações indenizatórias oriundas de acidente do trabalho. O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas considerações a respeito do tema,…

aplicação da denunciação à lide nessa justiça especializada é de suma importância, pois permite o cumprimento dos princípios da celeridade e economia processuais e a concentração em uma demanda única, evitando assim, a desarmonia nos julgados e a ação de regresso. Tal fato permitirá que os magistrados efetuem a entrega jurisdicional com maior segurança jurídica, permitindo assim a justiça como um todo. Palavras-chave: Processo do trabalho; intervenção de terceiros; denunciação à…

afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso…