Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE-. JOSÉ , brasileiro, solteiro, vigilante, carteira de identidade nº 09005846-2, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à s, , lote , quad , casa , CEP 25 – CIDADE – vem a presença de V. Exª. promover a presente: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA em face de..., do lar, identidade ..., filha de , residente e domiciliada à rua , nº 50 fundos, sobrado

segurança. Por sua vez, a concessionária teria a obrigação de adotar medidas mais eficientes para eliminar os “trechos de risco” por onde passam os usuários, e, finalmente, a conscientização dos próprios usuários, os quais, com a garantia das medidas propostas, veriam assegurados os seus direitos, buscando pautar a sua conduta para a contribuição da preservação e manutenção da sua segurança e das pessoas que utilizam as rodovias. Como proveito social e econômico do trabalho,…

da responsabilidade civil objetiva. No que se refere aos danos causados ao empregado, a responsabilidade dependera dependerá das circunstâncias em que o dano for causado, se o dano decorrer de ato de outro empregado, a responsabilização será objetiva, cabendo ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa. E se o dano for causado por um terceiro, no ambiente de trabalho a responsabilidade civil continua a ser subjetiva, salvo no caso de quebra do…

Esta situação fez com que os quilombolas fossem combatidos tanto pelos holandeses que foram os primeiros a combatê-los, quanto pelo governo de Pernambuco, sendo que este último contou com os ser­viços do bandeirante Domingos Jorge Velho. A luta contra os negros de Palmares durou por volta de cinco anos; contudo, apesar de todo o empenho e determinação dos negros chefiados por Zumbi, eles, foram derrotados. O quilombo foi dominado somente em 1695, após a investida militar do bandeirante…

assegurar que “para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”. O Código Civil Brasileiro de 2002 corrigiu o que estava inacabado da regra do artigo 159, incluindo a expressão “dano moral”, fato que vem reforçar a nova tendência jurisprudencial e doutrinária. Vale ressaltar que a Responsabilidade Civil vem a ser o prejuízo causado ao bem jurídico de determinado sujeito do direito ou da coletividade, por ação ou omissão imputável a outra…

- CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Consequência:…

nessas não é avaliada a pretensão punitiva estatal. Por fim, como ato coroador de toda a atividade jurisdicional, o juiz elabora a sentença. 1.1. Conceito Vista de forma isolada, a sentença é o ato essencial mais esperado dentro do processo. Trata-se de um ato de inteligência onde o juiz torna certa a vontade da lei no caso concreto. Para Guilherme de Souza Nucci, a sentença é "a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa á…

improbidade administrativa. Todavia, tal prescrição somente se aplicaria às ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei. A propósito: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem…

indenizações por danos morais. Sabe-se que a indenização em dinheiro tem uma função apenas compensatória – já que o dano jamais poderá ser efetivamente reparado – e deve ser arbitrada segundo alguns critérios, tais como o grau da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a proporcionalidade entre um e outro. No caso prático, com a morte de um sujeito, seus familiares sofrem tal perda. A estes, lhe são compensado tal sofrimento por meio de uma ação de danos morais. Igualmente, não tem…

de improbidade administrativa. Todavia, tal prescrição somente se aplicaria às ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei. A propósito: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão à bem do…