Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

chegar esse 15ª e eu disser para essa pessoa “devo não nego, pago quando eu puder ou quiser”, a pessoa ficará insatisfeita com essa ideia, então essa pessoa vai buscar o recebimento desse crédito, perante o poder judiciário, com o ajuizamento de uma ação, vai buscar que o Estado-Juiz solucione este conflito de interesses, porque pode ser que mesmo disciplinando a existência desse crédito exista algo que impeça a satisfação desse direito. Como assim? Vamos dizer que eu tenho um prazo para…

temos uma obrigação de dar no que se refere a João . Que segundo Silvio Rodrigues1 a obrigação de dar consiste na entrega de alguma coisa, ou seja, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. (RODRIGUES, 2008, p. 19). Quanto ao médico Pedro, trata-se de uma obrigação de fazer fungível. No entanto, Pedro negando-se a fazer a cirurgia, e esta tornando-se urgente João poderá contratar outro médico para realizar o procedimento cirúrgico, sendo que está amparado pelo Art. 249 do CC §…

cédula de identidade nº 097660120 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 025.506.417-95, residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/4188-50, situada na AV. MARECHAL FLORIANO, 106 E 110 - CENTRO CEP: 20.080-002 - RIO DE JANEIRO - RJ,…

INTRODUÇÃO 4 2 COISA JULGADA E SUA RELATIVIZAÇÃO 7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO Coisa julgada relaciona-se ao fim do processo e a imutabilidade da decisão proferida. Conforme o jurista Wambier (2002, p.36): Trata-se de instituto que tem em vista gerar segurança. A segurança, de fato, é um valor que desde sempre tem desempenhado papel e um dos objetivos do direito. O homem está sempre à procura de segurança e o direito é um instrumento que…

os danos morais advindos da sua morte, a sua legitimidade para o ingresso da ação de investigação (Perfis do direito civil: introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cristina De Cicco. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 34). 4 O art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 consagra como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a proteção da dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que é denominado como macroprincípio, ou superprincípio, ou…

Novembro de 2012 Acadêmicos: Adelson Cleiton Andreia Lima Adriane Almerinda Ana Paula Anna Claudia Carlos Fernades Christiane Dias Dabila Lourrayne Daiane Dias Hully Gabriela Jaqueline Resplandes Jeane Lima Jonathan Pereira Jose Carlos Katilene Vieira Liliane Ribeiro Lucas Ponce Lucileide Oliveira Milena Mônica Paula Rodrigo Wanny Dias Wesley Rodrigues Introdução O direito de propriedade foi consolidado, na Revolução Francesa, como uma das…

comportamento de menosprezo paterno. Importante relatar, que as demandas propostas no judiciário, até o presente momento, dizem respeito ao abandono afetivo provocado pelo pai em relação ao seu filho. Contudo, nada impede que a mãe seja a responsável pelo abandono afetivo do filho, caso em que se aplicariam as mesmas regras pertinentes à reparação civil do dano moral provocado pelo descumprimento de dever jurídico. Trata-se de uma questão controvertida, o que torna este tema bastante…

que eram loteadas, sendo uma parte dos lotes – denominados possessiones – cedida a título precário aos cidadãos e a outra destinada à construção de novas cidades. Como os beneficiários não eram proprietários dessas terras, não podiam lançar mão da ação reivindicatória para defendê-las das invasões. Daí o aparecimento de um processo especial, ou seja, do interdito possessório, destinado a proteger juridicamente aquele estado de fato. Já a teoria aceita por Ihering explica o…

pleito era inviável. Pergunta-se: Dentro da classificação de atos jurídicos, em que categoria se enquadra o intento do casal? O intento do casal (reconhecimento de união estável por meio de escritura pública) constitui ato jurídico, porquanto advém de ação humana que visa a criar direitos e, dentro da classificação dos atos jurídicos, se enquadra como negócio jurídico, uma vez que os efeitos decorrem da manifestação de vontade das partes, que compõem interesses com fim negocial. Com…

celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo. d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário. 3ª Questão: Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público