embargos

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o processo sem resolução de mérito por carência de ação. II - A possibilidade de correção da Certidão de Dívida Ativa somente ocorrerá em casos de erro formal ou material, não estando incluída nas hipóteses a substituição do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 2008.001629-6, da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão, à unanimidade de votos, em não conhecer da remessa necessária, bem como conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Natal em face de sentença proferida pelo MM Juiz da Comarca de Natal/2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária, nos autos dos Executivos Fiscais do Município e Suas Autarquias em que era parte adversa Fernando da Silva. Informa o Apelante que promoveu a competente…

Exceção de pré-executividade com pedido de suspensão da execução tributária. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. Processo nº XXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, por sua advogada nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS Em face XXXXX, já devidamente qualificado…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX EXEQUENTE: XXXXXXXXXX EXECUTADOS: XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, empresário, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXXXP, devidamente inscrito no CPF sob o n XXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, amasiada, cédula de identidade n XXXXXXXXXXXSSP/MA, devidamente inscrita no CPF sob o n XXXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX, neste ato…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ..................................../.......... Processo número: .............................................. ......................................., brasileiro, ................., ......................, portador do CPF n.º ................................., cédula de identidade profissional .…

efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... Processo nº Execução Fiscal (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à endereço), por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar…

Teoria do Processo de Execução. Requisitos do Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Partes e Terceiros na Execução, Responsabilidade. Princípios do Processo de execução, das Espécies de Execução. Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo II Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau;…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ PROCESSO Nº: 2008.038.151.793-1 CDA IMOBILIÁRIA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______, situada na Rua _____, nº __, bairro, Cidade, Estado, neste ato representada por seu sócio ________, vem por seu advogado com endereço profissional na Rua _________, bairro, cidade, nos autos da Execução Fiscal identificada em epígrafe, com base no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pelos fatos e…

novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o credor não terá mais de abrir novo processo para obter aquilo a que tem direito já reconhecido na…