Transito Multas

RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O…

Recebido a notificação de Infração de transito em anexo, lendo e acusando suposta infração no dia 00/00/0000 ás 14H32MIN, na BR-00 KM-000 UF-SC cidade-SC, correspondente ao art. 218 inciso I a do CTB, Código da Infração 745-5-0 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, abaixo expor e ao final requerer: O Código de Transito Brasileiro em seu Art. 256 prescreve: “ A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste…

valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Todas as tentativas para…

É competência do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), dentre outros: Pág.: 13 Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Organizar e manter o registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. Realizar o patrulhamento ostensivo. Julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivas do Distrito Federal. O Sistema Nacional de Trânsito é composto de órgãos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o…

LTDA., EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO RAMO DE PROJETOS, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1B772671-2, emitida pelo órgão autuador DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a…

respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presentecom fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei nº 1533/51, impetra MANDADO DE SEGURANÇA (COM PEDIDO DE LIMINAR) em face de ato coativo do Diretor do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN MT), que poderá ser notificado a Doutor Hélio Ribeiro, 1000 - Centro Político Administrativo - CEP: 78048-910 - Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Dos Fatos O…

Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela pessoa do ILMO. SR. DR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO xxxxx – DETRAN/xx, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº., Bairro, Cidade/Estado, CEP xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas, no cruzamento das Ruas _______ e ______, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o DNER a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa.…

previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo." (Destacou-se) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4232/o-artigo-285-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-cancelamento-de-multa#ixzz3K1ubXGVh Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei é clara e inequívoca, levando a única conclusão forçosamente: 1º ) A JARI tem, como EXPRESSAMENTE assim prevê o CTB,…