Transito Multas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Tecnologia em Segurança no Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Data: 29/03/14 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço

Legislação de Trânsito Crimes de Trânsito CTB = CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Crimes de trânsitos – são aqueles cometidos na direção de veículos automotores. Modalidades dos crimes: Culposa (crime culposo por negligencia, imperícia e imprudência) e lesão corporal. Devem ser punidos como culposos (culpa consciente) ou dolosos (dolo eventual). A diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta…

Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto. xxxx, bairro, cidade, Estado, condutor do veículo descrito na multa, acima mencionada (doc. 1), vem, tempestivamente, com o acato…

Agressividade no Trânsito. Vale ressaltar que foi realizada a leitura da Parte 2 Direito Civil do capítulo 4 PLT - Programa Livro Texto que complementa a grade curricular da disciplina. As informações contidas aqui são um composto entre os conhecimentos adquiridos após a leitura dos textos, vivências e pesquisas. CIDADANIA AGRESSIVIDADE NO TRÂNSITO Piracicaba, 2011 Tema escolhido pelo grupo: AGRESSIVIDADE NO TRÂNSITO Porque escolhemos esse tema? A agressividade no trânsito…

RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O…

através deste, solicitar de V.Sas, que analisem a situação e autorizem o cancelamento da multa e pontos na minha carteira de habilitação uma vez que me considero vitima de situação. Ocorre que no dia 29/09/2012, dia da infração, avistei a viatura policial ao longe estando em baixa velocidade. Continuei sem parar porque o mesmo não sinalizou para que isso acontecesse. Declaro que a multa a mim aplicada, não reflete a realidade daqule momento e também não está em conformidade

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração (O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de…

nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1.308, centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

regulamentada pelo Decreto 17.161/95 (Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros) é Inconstitucional, tornando a fiscalização ineficaz. Pois bem, a Constituição Federal fixa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, inciso V e o artigo 175, ambos da Constituição Federal, devem ser interpretados em conjunto. A competência do município, estendida, no caso, ao DF, limita-se à…

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – D.E.R. – SETOR DE RECURSO DE MULTAS Auto de Infração – nº PAULO CESAR S, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de Identidade, RG nº , da CNH nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na cidade de , nº 12, Centro, CEP: subscritor da presente, tendo em vista a Notificação para Procedimento de Suspensão da Habilitação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA, pelas