Transito Multas

apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de Trânsito, conheça o pedido, determinando o…

que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o…

a garantir a segurança, promover a saúde e a integridade dos indivíduos, assegurando a todos os direitos fundamentais. A finalidade da Lei é reduzir a criminalidade no trânsito, ou seja, buscar solucionar um problema que atinge a sociedade brasileira, no que diz respeito ao aumento progressivo do número de acidentes de trânsito envolvendo condutores embriagados, por isso, o decreto nº 6.117 de 22 de maio de 2007 aprovou a política nacional sobre o álcool, dispostas sobre medidas a serem…

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de

viabiliza interpor a presente defesa até 17/04/2015, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que o faz pelas razões e fundamentos que a seguir passa a narrar: Alega o auto de infração que o Automóvel XXXXXXX, de placa XXXXXX, no dia XXXXX, na XXXXXXXXXXX, no município de XXXXXXXXXXX, quando teria praticado a infração de trânsito discriminado no AI supracitado. Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42,…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V

Legislação de Transito- Transito: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Permissão Provisória (PP): Não pode Nenhuma Gravíssima, Grave e nem reincidente na Média. Processo: 12 Meses. -6 Etapas. 1ª Possuir: RG, CPF, Alfabetizado, Penalmente Imputável. 2ª Exames- Vista e psicotécnico. 3ª Curso Teórico: 45 H/A 4ª Prova Teórica:…

A GESTÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL DE CORRENTE – PI1 Valentim Sales Costa2 Ruamma Lobato Nogueira Brito3 Prof. Paulo Nascimento Soares Junior4 RESUMO Apesar das leis estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro serem reconhecidas como rígidas, no tocante a aplicação de multas e medidas administrativas, não foi este fator suficiente para sanar os problemas existentes no trânsito de veículos, ciclistas e pedestres na cidade de Corrente-PI. A cidade de Corrente, assim como a maioria…