Transito Brasileiro

CAMPINAS-SP , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ no , NIRE , com escritório na Rua José Gonçalves Pinheiro, no 205, Jd. Eulina, CEP:, aqui representada por seu sócio administrador JOÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG no SSP/SP, CPF no (doc. 02), residente e domiciliado na Rua João, no 731, apto, bloco 01, Vila, CEP:, conforme inclusa cópia do estatuo social (docs. 03 a 09), por seu advogado e bastante procurador…

INTRODUÇÃO O presente trabalho sob o título “a questão da Constitucionalidade do § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)” analisará os aspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados no caput do artigo 277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

1- Compreender o trânsito como um espaço de convivência diária, onde todos têm direitos e deveres, favorecendo o desenvolvimento dos princípios da cidadania e da ética, ao entender que os conflitos no trânsito e nos diferentes espaços só podem ser minimizados quando valores, posturas e atitudes estiverem voltados ao bem comum 4- Promover pesquisas de campo, dinâmicas e situações que favoreçam a exploração do local onde moram e a observação da atitude das pessoas no trânsito, a…

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do SETRAN – Secretaria Municipal de Trânsito da cidade de Curitiba - PR. , brasileira, solteira, frentista, portadora do R. G. n.º _________________ – SSP/SP, e do C.P.F. n.º _________________, residente e domiciliado na Renho respeitosamente perante VOSSA SENHORIA, com espeque no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO do Auto de Infração n° 275350-X000918853, pelos fatos e direitos que se seguem:

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DO (NOME DO ESTADO) NOTIFICAÇAO: NUMERO AIT: NUMERO REGISTRO: NUMERO NOME, brasileiro, casado, tecnólogo em saneamento ambiental, portador da cédula de identidade sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, ENDEREÇO, vem interpor o presente recurso ao NUHAB, setor da JARI, Detran/(ESTADO), ENDEREÇO, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e…

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à Universidade da Região de…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Policia Rodoviária Federal/DPRF 6 – Superintendências Regional/São Paulo Sistema de Controle de Multas/M J. São Paulo, 20 de Agosto de 2007. Venho até esta Digníssima Jarí, muito respeitosamente, requerer o cancelamento e conseqüentemente a anulação desta suposta infração de trânsito, constante de Auto de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E PROCESSOS DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA TOMAZ DOS SANTOS DUTRA A VALORIZAÇÃO DA VIDA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO SÃO LEOPOLDO 2010 TOMAZ DOS SANTOS DUTRA A VALORIZAÇÃO DA VIDA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PROCESSOS DE GESTÃO EM…