O Trânsito Brasileiro

O TRÂNSITO BRASILEIRO 1. - CONVENÇÃO SOBRE TRÂNSITO VIÁRIO (CTV) Existiam divergências nas regras de trânsito em vários países, o que causava uma situação de desconforto e insegurança aos condutores e pedestres quando circulavam por outros países, principalmente os países que faziam fronteiras e mantinham relações comerciais com outros. Essa falta de uniformidade, levou vários países interessados em resolver essa questão, a se reunirem na cidade de Viena (Áustria) , numa convenção sobre trânsito, dessa reunião, saiu um tratado celebrado no dia 08 de novembro de 1968, onde todos os países participantes se obrigaram a cumprir o que ali foi estabelecido, devendo a sua legislação de trânsito, se basear no que foi convencionado. O Brasil foi um desses países participantes e, dessa convenção, saiu a Convenção de Trânsito Viário. A CTV foi aprovada através do Decreto Federal nº 86.714 de 10 de dezembro de 1981 (Dec- Legislativo nº 033, de 13 de maio de 1980), e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 19 de dezembro de 1981, do executivo federal. A CTV introduziu diversas inovações sendo que as normas que nela existirem e forem conflitantes com o CTB, prevalecerá o que estiver estipulado na CTV: Entre as normas estão: Obrigatoriedade e unificação de procedimentos e normas de segurança no trânsito; Definições específicas de termos técnicos; Introdução de novos equipamentos obrigatórios; Prevalência entre sinais de trânsito; e etc. Normas de circulação e conduta; 2.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES…

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97 Os Crimes de transito são crimes de menor potencial ofensivo, com exceção do homicídio culposo. A suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor podem ser impostas na sentença ou cautelarmente. Será imposta cautelarmente no caso de reincidência em crime de trânsito, sendo uma faculdade do magistrado. O tempo de interdição para as duas hipóteses será de dois meses a cinco anos.Para a configuração do crime de transito o condutor deve…

instituição |nome | |Código de Trânsito Brasileiro | cidade 2009 |nome | …

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 NOCÕES GERAIS 1) Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículo automotor, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto -, ou de dano, desde que o elemento subjetivo deste seja a culpa..Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para aquele cometido com dolo. 2) Finalidade da Lei ( bem jurídico tutelado) : a proteção da segurança viária. Art. 1º, § 2º da Lei. 3)…

Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei nº 9.503/97 Dos Crimes de Trânsito: Embriaguez ao volante Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Penas – detenção, de 06 meses a 03 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…

CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica do atual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se…

CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

Sua empresa na primeira página do buscador mais usado no mundo. Proposta de Anúncios em Mídia Digital Curitiba, 17 de Dezembro de 2013. Olá Srta Datza. Você costuma usar o Google quando precisa encontrar um produto ou contratar algum serviço? Os clientes também! Você sabia que sua empresa não aparece na primeira página do Google em algumas palavras-chave? Imagine como um possível cliente a procura de um produto ou serviço pesquisaria e…