Transito Brasileiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS Fulano de tal, brasileiro, solteiro, Representante Comercial, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por ter sido notificado do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº, cópia anexa, vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR - DINFRA XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob número xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS…

SENHOR DIRETOR GERAL DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE-NIP N° R002408427 xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxx, com endereço comercial, na cidade de Salvador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa,…

veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128; Considerando a…

inciso II, da Lei n° 9.503/97, alterada pela Lei n° 9.602/98, propor a presente DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração supramencionado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS À contestante foi imputado infração à legislação de trânsito, cujos dados encontram-se abaixo descritos: Número do AUTO Data Local Artigo XXXXXXXX XX/XX/XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 218, I DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO INFRACIONAL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DENTRO DO…

passando a ser um dos principais meios de locomoção da maioria das pessoas, o que provocou um aumento exponencial na sua produção e na sua venda. Como conseqüência surgiram inúmeros problemas, como a poluição e as mortes provocadas por acidentes de trânsito. Paralelamente a isso, o Brasil passou por um processo de urbanização e de transferência da população do campo para a cidade, aumentando os problemas sociais, como a ocupação irregular do solo, a desigualdade sócio-econômica e o…

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de…

Eu, xxxxxxx, brasileiro, motorista, portador da cédula de identidade n. XXXXXXXXXXXXXX e CPF n. XXXXXXXXXXX, devidamente inscrito na carteira nacional de habilitação sob n. xxxxxxxx de categoria XXXXXXX, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar: RECURSO DE INFRAÇÃO Tendo em vista a abertura de processo administrativo de n. xxxxxxxxxxxxx, para apuração de delito infracional de trânsito previsto no artigo 230

pessoa gravemente ferida para receber cuidados médicos.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o…

categoria particular, de placas nº xxxxxxx/MG, devidamente licenciado, de propriedade de xxxxxxxx. . DOS FATOS A recorrente recebeu NOTIFICAÇÃO via correios, postada em 12 de dezembro de 2014, sobre infração ao Art. 218, l, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e, cumulativamente, com a perda de 4 pontos no prontuário. A recorrente, no ato da suposta infração, transitava no sentido crescente, e que ao transpor a lombada eletronica,…