Transito Brasileiro

Até meados da década de “90” do século transcorrido, o sistema brasileiro de trânsito apresentava um volume de deficiências que fazia dele um dos mais ineficazes, inseguros e precários de todo o mundo. Objetivando regulamentar de forma coerente e unificada a questão de trânsito no país, a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997, fez introduzido em nosso ordenamento jurídico o diploma que restou denominado Código de Trânsito Brasileiro. Dentre seus 341 artigos, alguns interessam…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que

alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão. Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado,…

RECURSOS E MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSITO URBANO DA PREFEITURA DE CUIABÁMT. Recurso de Autos de Infração n.º XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT XXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX e do CPF n.º XXXXXX, proprietário do veículo XXXXX – Cuiabá/MT, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, conforme informações abaixo, a este…

nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1.308, centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG Ex -186 Ilmo.sr. Diretor do DER/MG FERNANDO SANTOS OLIVEIRA Nome do recorrente Residente à Bairro CEP / Cidade Estado Telefone x Proprietário Condutor do veículo placa JLG-2799 Tendo sido notificado no incurso da(s) penalidade(s)

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO UE1: SNT e os Órgãos Executivos, Normativos, Consultivos e Rodoviários OBJETIVOS Apresentar os órgãos normativos, executivos, consultivos, rodoviários e de fiscalização, assim como suas competências. Olá! Você se lembra de quais são as responsabilidades dos órgãos executivos, normativos, consultivos e rodoviários? Nesta Unidade de Estudo, você vai relembrar as atribuições de cada um desses órgãos. Bons estudos! Código de Trânsito Brasileiro: Sistema Nacional de…

contidas as normas que regulam e disciplinam: a) ( ) A vida do trabalhador brasileiro. b) ( ) A preservação do meio ambiente no Brasil. c) ( ) O trânsito brasileiro nas vias terrestres. d) ( ) A atividade profissional no Brasil. 2) Qual o significado da sigla CONTRAN? a) ( ) Conselho Nacional de Trânsito. b) ( ) Conselho Nacional do Trabalho. c) ( ) Conselho Naval de Trânsito. d) ( ) Conselho Nacional do Transporte. 3) Quando o…

passando a ser um dos principais meios de locomoção da maioria das pessoas, o que provocou um aumento exponencial na sua produção e na sua venda. Como conseqüência surgiram inúmeros problemas, como a poluição e as mortes provocadas por acidentes de trânsito. Paralelamente a isso, o Brasil passou por um processo de urbanização e de transferência da população do campo para a cidade, aumentando os problemas sociais, como a ocupação irregular do solo, a desigualdade sócio-econômica e o…

DE MARINGÁ - PR. AUTO DE INFRAÇÃO Nº xxxxxxxxxx xxx, brasileiro, portador do RG xxxxxx – SSP- PR., inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxx, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria apresentar a presente em virtude da lavratura do Processo Administrativo sob nº xxxxxxx de suspensão de dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito n.º xxxxxxxxxxxxx, de 14 de outubro de 2014, pelos…