Transito Brasileiro

primeira qualidade humana, pois garante todas as outras.” (Aristóteles) RESUMO Este trabalho foi elaborado com o objetivo de verificar se um sujeito que pratica homicídio no trânsito sob influência de álcool deve ser punido na forma culposa, na espécie de culpa consciente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou na forma dolosa, na modalidade de dolo eventual e julgado pelo Tribunal do Júri. Para realização deste trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com o estudo…

CYLENE MARINHO DOS SANTOS APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF BRASÍLIA-DF 2013 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO CURSO DE ALTOS ESTUDOS – CAE 20013 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF Autor: Claudia Cylene…

AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO…

ILMO (A). SR (A). AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE Ref.: Autuação nº Placa do veículo: J R, brasileira, portadora da CI-RG nº. , CPF nº , CNH nº. , residente e domiciliada à Rua , nº. , Centro, CEP , nesta cidade, telefone nº , inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 299/2008…

ACRE. XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº XXXXXXXX e do CPF/MF nº XXXXX0, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado infrafirmado, instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional sediado no endereço constante do rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, II, D, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO…

insubsistente, pois não foi expedida notificação da autuação no prazo máximo de trinta dias. III - Cumpre examinarmos, neste passo, o que o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e os demais amparos legais regulamentam: “Código de Trânsito Brasileiro – Do Processo Administrativo - Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração…

procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES…

CONCEITO TRADICIONAL DE TRÂNSITO EM JULGADO Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por…

Segurança e educação no transito e seus avanços. Segurança no trânsito é um problema atual, sério e mundial , e absolutamente urgente no Brasil. A cada ano, milhares de pessoas são mortas e outras milhares tornam -se feridas ou inválidas em decorrencia de acidentes de trânsito. Nossos índices de fatalidade na circulação viária são bastante superiores às dos países desenvolvidos e representam umadas principais causas de morte prematura da população economicamente ativa. Desde a…

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CEFS 2013 BELO HORIZONTE 2013 Legislação de Trânsito Dispositivos De Segurança no Trânsito TURMA: 00 GRUPO: 00 COMPONENTES: INTRODUÇÃO Embora o Brasil seja um país de dimensões continentais, até a segunda metade do séc. XIX a legislação sobre o uso das vias…