Ctb - codigo de transito brasileiro

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, isto é, sem a intenção de que ocorresse a morte da vítima). Portanto, duas são as condições para a ocorrência do crime do artigo 302: 1ª) que o autor não tenha provocado a morte de maneira intencional; 2ª) que tenha sido cometido na direção de um veículo automotor. Cabe consignar, desta forma, que, se o autor do crime teve a intenção ou assumiu o risco na produção do resultado (o que é analisado diante das circunstâncias de cada fato), a punição deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos. A pena cumulativa de “suspensão ou proibição de se obter a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO. XXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXX, CPF nº XXXXX e CNH nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, vem perante Vossa Senhoria, tempestivamente e com fulcro na Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 11.705/2008, bem como no…

RECURSO DE TRÂNSITO ART 165 CTB AMPLO DIREITO DE DEFESA: De acordo com a Constituição Brasileira em seu Artigo 5º LV, onde está cristalizado o amplo direito de defesa – “Aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. DAS ALEGAÇÕES: Apresento-lhes neste documento a insatisfação em relação à Notificação de Infração de Trânsito, visto que a infração é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DETRAN –SC Auto de infração: ... nome, pessoa jurídica, de direito privado, CNPJ sob nº ..., IE sob nº ..., com estabelecimento comercial ..................., e nome motorista, brasileiro, convivente em união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com…

XXXXXX, xxxxx, xxxxx, portador do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xxxxx, bairro xxxxx, CEP xxxxx, na cidade de xxxxx, estado de xxxxx, vem à presença de V. S.a. apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN, resolução 363/10 do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo…

/SSP/PR, CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em…

1. Introdução O capítulo XIV do CTB está relacionado estritamente as disposições gerais de habilitação, se estendendo do Art. 140 ao 160, onde são discorridas quais ações são obrigatórias ao motorista que pretende obter licença para conduzir ou fazer uma renovação da licença que já possui. Nesse capítulo, mais precisamente entre os artigos 150 à 160, é tratado sobre DIREÇÃO DEFENSIVA, que é um mecanismo de auto-segurança ao qual os condutores em renovação de habilitação devem ter o…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

DE TRÂNSITO PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DETRAN / PMPR MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO URBANO 2014/4 Vigente a partir de 29 Set 2014 Assessoria Militar DETRAN/PMPR Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940, Bloco F, Tarumã – CEP 82.800-900 – Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 1 Assessoria Militar DETRAN/PMPR -------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO INFRATOR DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A infração ao art. 162 do CTB é do condutor do veículo, independentemente de este ser o proprietário. O Agente de Trânsito deve preencher o campo “condutor” do AIT com o nome da pessoa que estiver conduzindo o veículo, sob pena de inconsistência e nulidade. Sendo o condutor pessoa diversa do proprietário do veículo será lavrado AIT por infração ao…