Transito Brasileiro

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração (Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.) ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade…

Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da

alteração dos dispositivos da Lei 11.705/08 pela Lei 12.760/12 que passou a vigorar em todo o território nacional no dia 21/12/2012. 1.2 Tema 1.3 Problemática A Lei 12.760/12 está sendo realmente eficaz no combate à acidentes e mortes no trânsito? Será que os pontos positivos realmente superam os pontos negativos? 1.4 Relevância A importância de se realizar um estudo sobre esse tema se encontra no fato de que com a Lei 12.760, houve uma diminuição na tolerância quanto aos…

manutenção do direito à utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enquanto o motorista estiver sendo julgado, evitando-se a sua suspensão até o trânsito em julgado. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre a conduta do motorista e quais penalidades se enquadram nos acidentes ou incidentes ocorridos durante a utilização da sua…

......................., brasileiro, casado, comerciante, portador do RG.............../SSP/PR, CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO…

de Transito Brasileiro (CTB), acabando com a benevolência da lei anterior e preenchendo algumas lacunas das quais faziam com que a violência no trânsito ficasse muitas vezes impune, devido à falta de uma lei rígida que punisse os transgressores no transito, esse cenário, junto com a omissão do Estado quanto à questão da falta de uma fiscalização rigorosa por parte dos agentes de transito, transformou-se num problema extremamente grave da sociedade. O grande problema da violência no…

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE >> REF. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO >> Nome, Casado, portador da carteira de identidade nº..e inscrito no CPF sob o nº ., residente e domiciliado na Rua , nº , Ed. Ap. , Bairro na cidade de, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

GESTÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros LEONARDO ROCHA DE FARIA UBERLÂNDIA/MG 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) F224m Faria, Leonardo Rocha de, 1976Municipalização do trânsito : análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de…

SETOR DE PROTOCOLO JARI DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA REF.: RECURSO ADMINISTRATIVO. , brasileiro, casado, médico, titular do CPF nº, residente e domiciliado à Av. Rio Branco, n° Apto., Praia do Canto, Vitória – ES, Cep., por intermédio do seu advogado devidamente qualificado e constituído conforme procuração inclusa, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – NIT - nº 20000923510 (anexo), emitida no dia 22/01/2004, com vencimento para o dia…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo)…