Transito Brasileiro

usava o cinto de segurança na ocasião, sim, Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas optou em multas apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico. Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da…

Contato . . Modelo de Recurso de Multa de Trânsito – Multa por infração do artigo 193 do C.T.B – Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro. . . Pedido de cancelamento/nulidade da multa por estar em desacordo com as determinações legais do Cógido de Trânsito Brasileiro.. . Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. Departamento de Policia Rodoviária…

Há muito o trânsito no Brasil preocupa os governantes e a sociedade em geral, pela potencialidade que tem de interferir na vida das pessoas, seja no aspecto social ou econômico. Alguns precedentes têm principalmente como fundamento constitucional o fato de o art. 144 § 8º da Magna Carta não se referir ao exercício do poder de polícia para apuração de infrações de trânsito como competência da guarda municipal, inclusive para aplicação de multas. O art. 5º O Sistema…

homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por lei. O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas ocorridos no país, e está em grande parte vinculado à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores, seja em razão de embriaguez, ou por estar falando ao telefone, ou por estar em excesso de velocidade. Assim, os acidentes de trânsito têm sido a segunda…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL A história do automóvel no Brasil teve seu início em meados de 1893, e logo após um século da inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros, ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório. Com a implantação da indústria automobilística no Brasil, e após a ocorrência de inúmeros acidentes, o governo percebe a obrigação de regulamentar a circulação dos veículos em seu…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

O TRÂNSITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Os séculos XX e XXI têm sido marcados por transformações científicas, tecnológicas, históricas e geográficas, e com tantas mudanças o homem vem buscando acompanhar as inovações que ‘vem’ facilitar sua vida. A qualidade de vida dos cidadãos no cotidiano das cidades é regida pelos fatores que buscam uma maneira de regulamentar os padrões comportamentais, sociais para que haja uma colaboração harmoniosa entre os indivíduos, na qual…

Á AUTORIDADE DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DNIT – BRASILIA PATRICIA MARTINS TEIXEIRA, brasileira, casada, bacharel em direito, nascida em 31/12/1965, em Bagé/RS, filha de CLOVIS MAGALHAES TEIXEIRA e MARIA ELISABETE MARTINS TEIXEIRA, portadora da cédula de identidade n° 102.971.3904, CNH nº 04017458438, inscrita no CPF sob o n° 517 839 590 53, residente e domiciliado a Rua Barão do Triunfo, 1100 - Bairro Centro, onde recebe as notificações, vem…

multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito…

da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a Deliberação nº 33/2002 “ad…