Transito Brasileiro

interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a (o) Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente…

interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: DOS FATOS Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e…

por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a anotação de pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). A referida Autuação de Infração de trânsito É TOTALMENTE…

2813090 NOME....., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme as razões a seguir expostas. 1. De acordo com a notificação de…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

CARLOS DE UBERABA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS xxx Trânsito no Brasil UBERABA 2012 xxx A Imprudência no Trânsito de Veículos Automotores e suas Causas Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação do Prof. Dr. José Sebastião de Figueiredo. UBERABA 2012 Seja cauteloso no trânsito, pois além da sua vida existem mais vidas em…

Capítulo 02. Os órgãos que regem a profissão A partir da Legislação de trânsito que consiste de normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, pessoas, veículos e animais isolados ou em grupos que circulam em vias terrestres do território nacional, rege-se pelo CTB – Código de Trânsito Brasileiro que foi sancionado pelo presidente da republica , em 23 de setembro de 1997,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DETRAN/MG AIT: xxxxxxxxxx PLACA DO VEÍCULO: xxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXX vem com todo respeito e acato à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados, apresentar RECURSO A ATUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelo fatos e motivos que passam a expor: 1 - DOS FATOS: 2 - DO DIREITO: Afirma a autoridade que o condutor estava dirigindo seu veículo sob a influência de álcool, o qual

RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem, perante essa Egrégia…