Ms de trânsito

Amerlin/SP – Dr. Nelso Beluti – encontrável à sede do referido órgão, nesta cidade, à rua Fontes, nº 195, violador de direito líquido e certo do impetrante, conforme abaixo demonstrado. I DOS FATOS I – I – O impetrante é proprietário do veículo marca Corsa, modelo CD CS, cor verde, placa BUT 6565 – Amerlin/SP, conforme se vê do incluso Certificado de Registro e Licenciamento (doc. nº 5, anexo); I – II – Que, em 15/10/01, ao requerer, junto à CIRETRAN de Amerlin/SP, o licenciamento do referido veículo, foi informado pela CIRETRAN, que, por ordem do diretor – Dr. Nelso Beluti – o licenciamento pleiteado só poderá ocorrer após o pagamento da multa incidente sobre o questionado veículo, por infração de trânsito, no total de R$ 580,00, constante do incluso relatório da Secretaria de Segurança Pública (doc. nº 6, anexo); cuja multa o impetrante até então desconhecia, ou seja, que o impetrante só veio tomar conhecimento por ocasião do referido requerimento de renovação do licenciamento; II DO DIREITO Se o Brasil é um Estado Democrático e de Direito (art. 1º, CF ) em que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, onde à lei [que é expressão máxima da vontade do povo, à qual governantes e governados devem obediência, notadamente em decorrência da independência (tripartição) dos poderes, que é seu traço característico, (não obstante as medidas provisórias e as limitações dos gastos impostos ao Poder Legislativo e Judiciário, pela LRF)] TODOS…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPTO DElta abaixo mencionado, vem em conformidade com o art. 285 do CTB, interpor o presente recurso, nos termos expressos abaixo: DO VEÍCULO ONIBUS, VOLKS/BUSSCAR MICROBRUSS / BRANCA placa: EZL-6054 DA AUTUAÇÃO Nº NOTIFICAÇÃO/PENALIDADE 1080025627 - AIT PM-B2-355299-2; artigo 227 inciso II; cód. Enq: 64910; data da infração: 01/03/2014; horário: 09:28h; local: Rua Treze de Maio, defronte ao número 1947. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS 1-…

FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n. 202024 Notificação Fiscal n. 54810047, de 31 de maio de 2001. Valor da Notificação: R$ 17.825,22 (dezessete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) Recorrente: FERRADO LTDA Recorrido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA FERRADO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 84590314/0001-81, I.E nº 250.037.009, com sede na Rua Sem Nome, nº 222, Bairro Não Existe, Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina, CEP…

mesma localidade, porém, como locatário deste. Após aproximadamente dois anos do término da união estável, o demandante promoveu uma notificação extrajudicial, que foi 2 efetivamente recebida pela ré em 02/05/2007, requerendo a desocupação do imóvel objeto da presente. Ocorre que o prazo concedido na notificação expirou, sendo certo que a ré permanece no imóvel, o que, portanto, caracteriza o esbulho, tornando-se, desta forma, a posse…

pelos cofres públicos. Os estágios são os seguintes: a) Previsão Compreende a estimativa das receitas para compor a proposta orçamentária e aprovação do orçamento público pelo legislativo, transformando-o em Lei Orçamentária. Na previsão de receita devem ser observadas as normas técnicas e legais, considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, sendo acompanhada de demonstrativo de…

registro XXXXXXXXXXX, expedida em XX de XXXXXX de XXXX, proprietário do veículo GM/CELTA, de placa xxxxx, residente à Rua xxxxxx. xxxxx, tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº. xxxxxxxx, acusando infração de trânsito cometida em xxxxxxxxx. Eu, como o recorrente do AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de…

pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. “Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) (...) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou…

auto de infração vale para outro processo de auto de infração ou para o processo de notificação de débito lavrados na mesma ação fiscal? Não. Para cada processo, seja de auto de infração ou notificação de débito, deve ser apresentada uma defesa específica. 7) Após a apresentação ou não da defesa o que acontecerá? O processo será encaminhado para análise e decisão e, caso haja imposição de multa, o empregador será notificado via postal para efetuar o recolhimento ou recorrer da…

fraude' nas redes sociais. Consumidores reclamam de indícios de maquiagem de preços e Procon-SP notifica lojas. RIO – A Black Friday à moda brasileira acabou se transformando numa sexta-feira em que o preto foi a cor do desrespeito aos direitos dos consumidores. A data que prometia descontos polpudos, como acontece tradicionalmente nos Estados Unidos, deixou de saldo, além de R$ 200 milhões em negociações só no comércio eletrônico — o dobro do registrado em 2011, segundo e-Bit,…

penalidade de multa, referente ao AIT acima mencionado, vem, até V. Sa., nos termos do art. 285 e seguintes do CTB, e do art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, apresentar DEFESA PRÉVIA neste órgão de trânsito, contra tal penalidade, em virtude dos fatos e fundamentos que a seguir expõe. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS A recorrente reside na cidade Muriaé/MG, e é proprietária do veículo em tela e, recebera através dos correios, a notificação da autuação sobre a infração acima…