Transformando Multa Em Notificação

intervalo para refeição/descanso. 1.3- A reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias, que lhe eram devidas, saldo de salários, e demais consectários legais. 1.4- Pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no art. 477 da CLT e entrega de TRCT e guias CD/SD. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – SEGUNDO ARQUIVAMENTO – PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO POR SEIS MESES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO…

..............., portadora do RG n°..................., inscrito no CPF(MF) sob o n° ........................, Vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração em epígrafe, objeto de NOTIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 07/05/2015, a requerente foi autuada segundo entendeu o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, por “providenciar a emissão de Atestado de Saúde ocupacional sem…

profissional sito à Rua Colina, nº 60, Loja 04 Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO da decisão de fls. que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de multa Administrativa, em face da ação proposta por Maria Lucia Zimmermam, brasileira, portadora do CIRG n.º 033825654 e do CPF n.º 870.203.197-34, residente e domiciliado (a) na Rua Trvessa Nestor Víto, n.º apto 201,…

recurso recai sobre a data de 23 de Abril de 2015. Assim, interposto o recurso na presente data, comprovada está a sua tempestividade. Cumpre destacar que o presente recurso deve ser recebido também no efeito suspensivo, vez que houve aplicação de multa, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997. II – BREVE SÍNTESE DA LIDE A presente reclamação partiu de uma consumidora que alega ter buscado a Assistência Técnica autorizada do produto que adquiriu junto à Recorrente e…

todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei. 3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros,…

cercear a sua garantia constitucional usar sua propriedade e de livremente cultivar sua fé e exercer sua religião. Excelência, é sabido pela maioria, que o ser humano tem medo daquilo que desconhece ou não entende; e este medo, pode acabar se transformando em preconceito e discriminação, como está ocorrendo no presente caso. Vejamos o teor das reclamações e forma de expor suas idéias feitas pelos moradores no Livro de Registro de Ocorrências: Folha 06 (verso) do Livro de…

I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS. A requerente recebeu notificação de imposição de penalidade porque na data de 13/09/2008, às 03h06min, na Rodovia BR 290,…

assume o papel de conduzir o profissional em suas atividades, através de seus princípios e normas. É notável a importância do referido, no cotidiano profissional, afinal o contador assume atualmente um papel singular no sucesso das empresas, transformando dados em informações imprescindíveis para a tomada de decisão, sendo que em alguns casos é também chamado a emitir sua opinião, de como a empresa deve articular suas atividades. Para tanto, o profissional deve manter-se sempre em consonância

e rescisão de pleno direito. 3.3. O eventual consentimento da LOCADORA, para que o LOCATÁRIO diversifique ou concentre as linhas de mercadorias ou serviços previstos no subitem 20.3., não autoriza o LOCATÁRIO a fazê-lo descaracterizando ou transformando a natureza típica das atividades previstas para o IMÓVEL. 3.4. O LOCATÁRIO autoriza expressamente a LOCADORA, a partir da data de assinatura deste Contrato e pelo mesmo período que durar a locação a divulgar o nome do seu…

a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que decidirá pela suspensão de seu direito de dirigir. Esta carta fixa o dia XXXXX como o prazo final para a apresentação de seu recurso. Assim, o presente recurso é tempestivo, eis que apresentado hoje, dia XXXXXX. NOTIFICAÇÃO NÃO EXPEDIDA ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO…