Transformando Multa Em Notificação

produtos e custos e as condições estáveis de custos e de demanda. Os cartéis constituem crime contra a ordem econômica, de acordo com o artigo 4°, incisos II e alíneas da lei 8137 de 27/12/1990. A pena para tal é a reclusão de dois a cinco anos e multa, como consta do mesmo artigo. Os donos dos postos ou distribuidoras também praticam o crime de quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, cuja pena é a reclusão de um a três anos. Não se tem um entendimento pacífico sobre a…

possivelmente daí OCORREU uma duplicação ou clonagem de dados do cartão de crédito. Diante dessa situação, o Autor, agindo de boa-fé, teve indevida e unilateralmente o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, sem qualquer forma de notificação. Nesse viés, nota-se que a conduta dos Requeridos, desprovida das cautelas necessárias, vem maculando a imagem e a honra do consumidor por motivo pelo qual deve o autor ser compensado. Diante disto, alternativa não…

Dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232/05 – DOU de 23.12.05) § 1o Do auto

resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Os estágios são os seguintes: a) Previsão Compreende a estimativa das receitas para compor a proposta orçamentária e aprovação do orçamento público pelo legislativo, transformando-o em Lei Orçamentária. Na previsão de receita devem ser observadas as normas técnicas e legais, considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator…

sem os trâmites legais. Pena – Reclusão de 05 a 15 anos. Lei 9.677/98 – Código Penal Crimes contra a Saúde Pública Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Pena 10 a 15 anos mais multa. . Justiça interdita farmácia por venda de medicamento contrabandeado e sem registro na ANVISA Além de pedir a interdição da farmácia e a cassação da licença e autorização do estabelecimento, o MPF denunciou o farmacêutico, e…

pode ser aplicado nos contratos de execução continuada, sem prazo determinado, porque nesses casos a lei parte do pressuposto de que as pessoas não podem ficar presas uma a outra eternamente. Mas a resilição unilateral tem que se dar através de notificação à outra parte, com certa antecedência, e o titular do direito não pode utilizá-la de maneira abusiva, contrariando a boa fé, sob pena de aplicação do § único do art.473 CC. 1=rescisão 2,3,4=resolução 5,6=resilição São formas de…

da Segunda Guerra, tivemos o predomínio das atividades ligadas à terra. Era o país agro-pastoril. A partir de 1945, com o fim da guerra, o país entrou na era da industrialização. Houve o êxodo do campo para as cidades e a população foi se transformando de mão de obra agrária para mão de obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de…

arrecadação e o lançamento do IPTU é responsabilidade integral dos Municípios. Em São Paulo, por exemplo, a arrecadação acontece da seguinte maneira: Calendário Anual O IPTU é um imposto que possui lançamento anual, sendo que a Notificação de Lançamento é entregue pelos Correios obedecendo ao calendário de entrega publicado em jornais e outros meios de comunicação disponíveis no Município, determinado conforme a data de vencimento escolhida pelo contribuinte…

da Segunda Guerra, tivemos o predomínio das atividades ligadas à terra. Era o país agro-pastoril. A partir de 1945, com o fim da guerra, o país entrou na era da industrialização. Houve o êxodo do campo para as cidades e a população foi se transformando de mão de obra agrária para mão de obra industrial e comercial. Valorizou-se o trabalhador das empresas produtoras de bens de consumo. Nas duas últimas décadas, surgiu um outro tipo de trabalhador, tal seja, o prestador de…

FEDERAL DA 03ª VARA DO TRABALHO DE cxxxxxx– SP Processo nº. Xxxxxxxx, qualificada no incluso instrumento de mandato, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo recebido notificação para responder aos termos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move vvvvvvvvvvvvvv, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …