A O DECLARAT RIA DE INEXIST NCIA DE D BITO CC INDENIZA O POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........

.........., brasileiro, portador do RG nº 2.408.901-7, SSP/SE, inscrito no CPF sob n 044.305.005-64, residente e domiciliado no Conj. Antônio Pereira Feitosa, nº 41, Bairro Centro, Porto da Folha/SE, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional sito em rodapé, onde recebe intimações e notificações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais imanentes, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA PARS - EM RAZÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA

em desfavor do ......, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400069.888/0001-42, com endereço sucursal sito à Travessa José de Faro, nº 41, Centro, Aracaju/SE, CEP: 49.010-120, na pessoa do seu representante legal consoante as razões fáticas, jurídicas e probatórias que passam a escandir:

1 - DOS FATOS O suplicante, constantemente está sendo importunado com ligações de cobranças sob o argumento de que seu nome está inscrito na lista de inadimplentes das instituições de proteção ao crédito. Irresignado com tal situação, tendo em vista o fato de que sempre se manteve adimplente com suas obrigações, o demandante dirigiu-se à SERASA e a CDL onde requereu uma consulta de seu nome/CPF no banco de dados do SPC e SERASA, conforme se infere dos documentos em anexo.

Com efeito, ao ser emitida a declaração pelos órgãos supracitados, o autor percebeu que seu nome/CPF encontrava-se negativado, desde maio de 20/05/2014, em razão do inadimplemento de 04 (quatro) títulos,