Transformando Multa Em Notificação

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 183018-2 APC Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 491.597 E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. TROCA DE SOBRENOME. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO MATERIAL. VALIDADE. AJUIZAMENTO. DEMORA. SUPRESSIO. FALTA DE PROVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação (fls.…

MGU5806, abordado por Agente Fiscal de Trânsito, Sr. xxxxx e lavrado contra si Auto de Infração de Trânsito nº xxxx, sob a alegação de que o condutor acima referido estaria dirigindo sob a influência de álcool. Consoante se infere da fotocópia da notificação de autuação de infração de trânsito em comento, acima referida, vem o Requerente apresentar defesa administrativa dentro do prazo legal informado, sendo, dessa forma, a mesma tempestiva. Foi lavrado o auto de infração em tela,…

constituição republicana do Brasil. Reformando profundamente a organização da República Velha, realizando mudanças progressistas, a Carta de 1934 foi inovadora , mas durou pouco: em 1937, uma constituição já pronta foi outorgada por Getúlio Vargas, transformando o presidente em ditador e o estado "revolucionário" em autoritário. Era evidente a troca de classe dominante: antes a oligarquia cafeeira, agora industriais, classe média e militares. A nova constituição precisaria refletir isso.…

recursos humanos, Napoli e col, 2014, p. 48, conceituam que: As mudanças que ocorrem nas empresas do século XXI não são apenas estruturais, mas também são culturais e comportamentais, transformando o papel das pessoas que delas participam e, consequentemente, necessitando adotar novas políticas de gestão de pessoal, transformando as características da área de recursos humanos e criando novas nomenclaturas para a área, tais como: Gestão de Pessoas, Gestão de Capital Humano, Gestão de…

marca xxxx de placas xxx-0000, RENAVAN , tendo vendido referido veículo em 2001. Ocorre que o adquirente do veículo não procedeu a transferência junto ao DETRAN. O autor só tomou conhecimento da falta de transferência quando recebeu multas de trânsito do veículo vendido em seu nome. Assim, ao verificar que o novo proprietário não efetivou a transferência do veículo, o autor providenciou o BLOQUEIO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PELA VENDA, junto ao CIRETRAN,…

ação de execução; - Ação de busca e apreensão: - para se ajuizar a ação de busca e apreensão, deve-se provar a mora (a mora se dá com o vencimento, mas não se comprova só com o vencimento), devendo ser a mora provada por meio de protesto ou notificação. Somente depois da mora comprovada é que o juiz concede a liminar de busca e apreensão (súmula 245 do STJ); - cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, segundo a lei, o credor passa a ter propriedade plena e posse…

for realizar o atendimento pré-hospitalar (APH), mais conhecido como primeiros socorros deve antes de tudo, atentar para a sua própria segurança. O impulso de ajudar a outras pessoas, não justifica a tomada de atitudes inconseqüentes, que acabem transformando-o em mais uma vítima. A seriedade e o respeito são premissas básicas para um bom atendimento de APH (primeiros socorros). Para tanto, evite que a vítima seja exposta desnecessariamente e mantenha o devido sigilo sobre as…

contrato, desde que igualou superior a trinta meses, ou dois anos e meio. Eis a redação: "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Está aí a manifestação mais clara de denúncia vazia, embora a locação seja residencial, podendo o locador pedir o imóvel pelo simples fato do vencimento do prazo. De acordo com a regra, terá o locador o interregno…

obrigação de restituir. Por isso a posse do comodatário é sempre precária. Ausente esse aspecto, o negócio tipifica-se como doação. A devolução deve ocorrer findo o prazo ou finalidade estipulados no contrato ou, se por prazo indeterminado, após a notificação, como se examinará. Podem ser objeto de comodato os bens não fungíveis móveis e imóveis. Nada impede que bem fungível, para finalidade de pompa e ostentação, como garrafas de vinho para decorar vitrina, possam ser objeto de…

...................................................................................... 22 3.4 Junta Administrativa de Recursos de Infração ............................................................ 23 3.5 A aplicação dos recursos oriundos das multas ........................................................... 24 4 O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ ........................................................................... 25 4.1 O trânsito estadual ..............................................