Recurso Administrativo PROCON
1440 palavras
6 páginas
ILUSTRES MEMBROS DO CONSELHO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO PROCON/RJProcesso administrativo nº E- 24/004/9418/2013
POP BAZAR 1,99 PRESENTES E UTILIDADES LTDA-ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.227.796.0001-36, com sede na Rua HADDOCK LOBO, n.º 419, Bairro Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.260-141, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. JOSÉ VALTER DOS SANTOS, brasileiro, divorciado empresário, portador da Carteira de identidade nº 700798 e do CPF n.º 265.567.585-15, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Colina, nº 60, Loja 04 Bairro Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO
da decisão de fls. que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de multa Administrativa, em face da ação proposta por Maria Lucia Zimmermam, brasileira, portadora do CIRG n.º 033825654 e do CPF n.º 870.203.197-34, residente e domiciliado (a) na Rua Trvessa Nestor Víto, n.º apto 201, Tijuca, Rio de Janeiro, nos termos do artigo 30 da Lei 6007/2011, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela Consumidora acima mencionada, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Fornecedora em questão nos termos do Artigo 33 e 40 da Lei Estadual n.º 6007/91, combinado com o artigo 57 do CDC.
Inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, o Fornecedor, ora recorrente, jamais agiu de má-fé, posto que foi devidamente notificado, apesar de ter sido considerado ausente por não ter munido das documentações necessárias de representação, compareceu a audiência realizada em 20/12/2013, e apresentou o extrato de vendas que comprava cabalmente que não recebeu em duplicidade os valores