Trabalhos Sobre Contribuições Federais

exigibilidade das contribuições sociais somente ocorre noventa dias depois da publicação da lei que as tiver instituído ou modificado. Exceção ao princípio da anterioridade (Art. 195, parágrafo 6o.). 7- A ASSISTÊNCIA SOCIAL - INDEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 203/204 DA CF/88, LEI 8.742/93,DECRETO 1.744/95) 7.1-OBJETIVOS: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de…

conceituada como “ a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de estabelecer ações positivas no sustento de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida”. CUSTEIO O financiamento da Seguridade Socia é previsto no artigo 195 da Constituição Federal como um dever imposto a toda a sociedade, de forma direta e indireta,…

disciplina trataremos de assuntos como tributos federais: imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, imposto sobre a propriedade territorial rural, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse das categorias…

Previdenciária - Lei Eloi Chaves, que criou a Caixa de Aposentadoria e pensões para empregados da Rede Ferroviária. 1923 a 1933 - Criação das caixas de aposentadorias e pensões. 1930 - O Decreto n° 19.433, de 26 de novembro de 1930, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e supervisionar a Previdência Social, inclusive como órgão de recursos das decisões das Caixas de Aposentadorias e Pensões. 1933 a 1939 - Reestruturação do…

âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das contribuições incidentes sobre folha de pagamento e sobre o trabalho autônomo. A administração das contribuições sociais incidentes sobre o trabalho compete, no Brasil, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA…

de multa decorre de infração. 4. Instituída em lei Pode ser instituída por Medida Provisória (ver art. 62 da CRFB). 5. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada a. Mediante atividade administrativa: órgãos do Poder Executivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; b. Plenamente vinculada: não é facultativa, é vinculada à lei. Obs.: a arrecadação do tributo pode ser feita por pessoa de direito privado (por exemplo, bancos)  Problemas da definição do art. 3º do…

Descrição de Tributos I.I Nome: Imposto sobre a Importação Lei: CF ( Constituição Federal) CTN ( Código Tributário Nacional) Legislação básica: Leis n° 10.176/2001, n° 10.637/2002, n°10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 10.925/2004 e n° 10.996/2004; Decretos n° 1.343 de 23/12/1994 – Tarifa Externa Comum (TEC) e n° 2.376 de 12/11/1997. Objetivo: Controlar a balança comercial Agente Ativo: União – Governo Federal. Agente passivo: Contribuinte (Importador ou quem a lei a…

.doc A Revista de Ciências Sociais – Política & Trabalho é uma publicação semestral do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal da Paraíba, em circulação há trinta anos. Recebemos contribuições originais de pesquisadores nas áreas de Sociologia, Política, Antropologia e Humanidades. Publicamos dossiês temáticos sobre assuntos em evidência nas ciências sociais, artigos de temáticas diversas, entrevistas, resenhas e traduções de artigos e ensaios. Nossa missão é fomentar a

Surgimento e Contribuições dos Núcleos e Grupos de Estudo de Gênero nas IES do Norte e Nordeste Brasileiros Mayanne Júlia Tomaz Freitas, UFPB RESUMO: Esse artigo é fruto de uma pesquisa do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) referente ao período de 2013-2014, que objetiva fazer o levantamento e a análise documental das trajetórias dos Núcleos e Grupos de Estudos de Gênero de universidades,articulados à Rede Feminista Norte e Nordeste de Estudos e…